A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara [Ctasp] aprovou, no dia 16 de maio, o Projeto de Lei 1.868/2011, que dispõe sobre a extinção e transformação dos cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário nos Quadros de Pessoal da Secretaria dos Tribunais Regionais do Trabalho.
O relator da matéria deputado Roberto Santiago [PSD-SP] apresentou, no dia 25 de outubro, parecer pela aprovação da matéria. E na sessão de 7 de dezembro o projeto foi pautado, mas após a sua leitura o deputado Policarpo [PT-DF] apresentou pedido vista, adiando assim a apreciação do referida proposição.
Após encerrado o prazo da vista, no dia 13 de dezembro Policarpo apresentou um voto em separado para que os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar Judiciário, assim como aos aposentados e pensionistas, ficam garantidos os direitos, as garantias e vantagens pessoais já assegurados. O voto do deputado do Distrito Federal prevê, ainda, que, no caso de extinção de todos os citados cargos e para efeito dos proventos dos aposentados com base nas regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41 e 47, ou de legislação que vier a complementá-las ou substituí-las, está garantida a paridade com o cargo de Técnico Judiciário.
Na ultima sessão [16], o relator Roberto Santiago apresentou novo parecer, acatando a sugestão do deputado Policarpo em seu voto em separado. A matéria seguirá agora para analise da Comissão de Finanças e Tributação.
“O primeiro passo para a preservação remuneratória dos auxiliares foi dado com a aprovação do projeto na Ctasp”, avalia Policarpo. Como membro da CFT, o deputado afirma que vai trabalhar agora pela continuidade da tramitação desta matéria que diz respeito não só aos auxiliares, mas a todo o Judiciário.
Atuação da Fenajufe para impedir prejuízos
Desde que esse projeto foi apresentado à Câmara dos Deputados a Fenajufe acompanha a sua tramitação, visando impedir que os atuais auxiliares da Justiça do Trabalho sejam prejudicados. No dia 23 de agosto do ano passado, o coordenador Zé Oliveira, em conjunto com o atual presidente do Sindiquinze-SP José Aristeia, se reuniu com o relator do PL 1868/11, deputado Roberto Santiago [PSD-SP], oportunidade em que entregou um memorial que pontuava os argumentos da Fenajufe a respeito do projeto.
Na ocasião, dirigente sindical mostrou a preocupação da Fenajufe sobre como ficará a situação dos servidores auxiliares judiciários, caso o cargo seja realmente extinto. “Os colegas auxiliares já recebem um tratamento diferenciado e os menores salários. Em 2006, o nosso atual PCS previa o adicional de qualificação para os técnicos e auxiliares que possuíssem formação superior, o que foi vetado pelo presidente no momento da sanção da lei. Agora, o PL 319/06, que traz de volta o AQ, deixa de fora os auxiliares. Então temos preocupação com o projeto, da forma como foi encaminhado pelo TST. O nosso receio é que essa diferenciação se aprofunde com a aprovação desse PL”, disse Zé, na reunião.
Em resposta à preocupação do coordenador da Fenajufe, o relator do projeto disse que sua intenção não era aprovar qualquer proposta que traga prejuízo para o servidor. “Estive com representantes do TST e pelo que entendi o objetivo não é prejudicar ninguém, uma vez que a extinção estará vinculada à vacância do cargo”, ressaltou Roberto Santiago.
O dirigente da Fenajufe também demonstrou preocupação quanto à paridade, quando os servidores auxiliares se aposentarem e aos que já estão aposentados. “Estamos aqui para defender a manutenção dos direitos para os auxiliares, em relação aos demais servidores”, pontuou Zé.
Na avaliação de Cledo Vieira, que acompanhou a sessão da Ctasp que votou o PL1868/11, o voto em separado apresentado pelo deputado Policarpo atende essa preocupação quanto à paridade, uma vez que mantém os direitos, as garantias e vantagens pessoais já assegurados aos atuais auxiliares. “O desafio agora é atuar para garantir que a mudança seja mantida na CFT, comissão para onde o projeto será encaminhado agora”, disse Cledo, que acompanha o tema desde quando ele foi debatido no CSJT [Conselho Superior da Justiça do Trabalho] e no CNJ [Conselho Nacional de Justiça].
A coordenadora Jacqueline Albuquerque, que é auxiliar judiciário na Justiça do Trabalho em Pernambuco, mostra preocupação como ficará a situação salarial dos atuais auxiliares à medida que novos projetos de reestruturação de cargos e salários forem aprovados, uma vez que o cargo não existirá mais. Ela considera que o projeto aprovado na Ctasp é contraditório com o atual PCS, que prevê a manutenção do cargo de auxiliar. Jacqueline avalia, no entanto, que o voto em separado do deputado Policarpo melhora os efeitos do projeto, considerando os prejuízos que ele poderia trazer à categoria. “O nosso foco tem que continuar sendo para que esse setor da categoria não saia prejudicado com essa proposta. Então, é importante lutar para que a emenda seja mantida na CFT e na CCJ, última comissão que deve apreciar a matéria”, avalia a coordenadora da Fenajufe.
