Durante reunião no dia 20, no Conselho Nacional de Comunicação [CNJ], os coordenadores da Fenajufe Cledo Vieira, Jean Loiola e Evilásio Dantas entregaram ao conselheiro Gilberto Valente Martins memorial, elaborado pela assessoria jurídica da Federação, em defesa da aprovação do Pedido de Controle Administrativo PCA 0006227-50.2011.2.00.0000, que tem como objetivo garantir o exercício do direito de greve dos servidores do Judiciário Federal. O PCA da Fenajufe, cujo relator é o próprio Gilberto Valente, questiona a Resolução nº 86 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho [CSJT], que dispõe sobre “os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação do serviço por motivo de greve”, no âmbito da Justiça do Trabalho.
Em suas intervenções, os dirigentes sindicais pediram que o relator apoie a reivindicação da Fenajufe e que ele paute logo o PCA no plenário do CNJ, no sentido de garantir o respeito ao direito de greve da categoria. Gilberto Valente disse aos coordenadores da Fenajufe que vai avaliar a possibilidade de incluir o Pedido na pauta, mas argumentou que o CNJ tem o entendimento, em decisão em cima do processo impetrado pelo Sintrajuf-PE, que os tribunais podem determinar o corte de pontos dos servidores que paralisarem os trabalhos. Em resposta à argumentação do conselheiro, os coordenadores da Fenajufe explicaram que, diferentemente da Resolução nº 86 do CSJT, a decisão do CNJ não determina que haja o corte de pontos ainda durante o movimento de greve, sem qualquer negociação. “A Resolução do CSJT impede que os tribunais possam negociar com os servidores a forma como se dará a compensação dos dias parados ou a recomposição do trabalho represado”, ponderou Jean Loiola, durante a reunião.
De acordo com o coordenador da Fenajufe, a determinação do Conselho da JT limita qualquer possibilidade de negociação entre os tribunais e as entidades que representam os servidores. Além disso, ele também questionou o mérito da decisão, que, segundo ele, coíbe o direito de greve, sem a possibilidade de que haja uma negociação posterior ao término do movimento grevista. “O CSJT, ao querer normatizar a greve, retira dos tribunais a sua autonomia, prevista na Constituição Federal”, questionou Jean, em sua fala.
Cledo Vieira argumentou, ainda, que os conselhos [CSJT, CNJ e CJF] têm definido regras diferenciadas para cada ramo do Judiciário, sem seguir uma norma única. “”Existem regras distintas para cada setor do Judiciário em relação à greve, mas a categoria é uma só. Esperamos que o CNJ aprove o nosso pedido de controle administrativo, para que seja repeitado o direito de greve em todo o Judiciário Federal”, afirmou Cledo.
Os coordenadores da Fenajufe, como exemplo, citaram ao conselheiro Gilberto, que é egresso do Ministério Público Militar no Estado do Pará, o exemplo do caso ocorrido no TRT da 8ª Região, com sede em Belém, onde o presidente do tribunal determinou, logo no início da greve, que fosse cortado o ponto dos servidores, sem fazer qualquer negociação com o Sindjuf-PA/AP, sindicato que representa a categoria naquele estado. “A presidência do tribunal não se reuniu nem com o sindicato e nem com a Fenajufe e, depois que determinou o corte de pontos, designou um representante da administração, sem poder para rever a decisão do tribunal, para se reunir com os servidores. Ou seja, foi uma decisão de forma unilateral, sem nenhuma possibilidade de negociação”, explicou Jean, lembrando, ainda, que normalmente a categoria quando retorna ao trabalho após o encerramento da greve repõe os serviços que não foram realizados devido ao movimento.
Também defendendo a autonomia dos tribunais para negociar com as entidades sindicais, Evilásio Dantas usou, como exemplo, o caso de Pernambuco, onde o presidente do TRT mandou cortar o ponto dos grevistas sem dialogar com o Sintrajuf-PE, enquanto que na Paraíba a presidência do tribunal aceitou negociar com o Sindjuf-PB, com a Fenajufe e com o Comando de Greve durante todo o período que durou o movimento em defesa do PCS. “O sindicato da Paraíba se reuniu constantemente com o TRT, numa negociação ininterrupta. Graças a esse diálogo, o resultado foi o abono das faltas em decorrências da greve e a reposição do serviço represado durante o horário normal de trabalho”, explicou Evilásio.
Além de entregar o memorial em defesa do PCA 0006227-50.2011.2.00.0000, a Fenajufe também solicitou reuniões com todos os conselheiros para conseguir o apoio de todos à aprovação do pedido.
Da Fenajufe
