As Comissões de Direitos Humanos [CDH] e de Assuntos Sociais [CAS] do Senado Federal promove, desde a manhã desta segunda-feira [19], audiência pública sobre o Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos [Funpresp]. O debate, coordenado pelo senador Paulo Paim [PT-RS], começou em tom crítico. Os dois primeiros participantes questionaram os termos do projeto de lei que cria o Funpresp [PLC 2/2012], aprovado pela Câmara dos Deputados em 29 de fevereiro, e que tramita em regime de urgência no Senado.
De acordo com o texto aprovado pela Câmara, quem ingressar no serviço público após a vigência das novas regras terá sua contribuição previdenciária limitada a 11% do teto do Regime Geral de Previdência Social [RGPS]. Esse teto – hoje fixado em R$ 3.916,20 – será também o limite da aposentadoria paga pela União, segundo o texto aprovado pelos deputados.
Déficit
Para o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal [Anfip], Álvaro Sólon de França, o alegado déficit de R$ 50 bilhões da Previdência é uma “falácia”. Primeiro expositor do debate sobre a criação Funpresp, ele afirma que o sistema é “perfeitamente saudável” e que o argumento do déficit é insuficiente como justificativa para a criação do novo regime de previdência.
Sólon de França salientou que, dos citados R$ 50 bilhões, R$ 25 bilhões é divida histórica: deriva do pagamento de aposentadorias e pensões dos militares, ex-servidores do Distrito Federal e dos antigos territórios. Outra parte da dívida decorreu da inclusão de 900 mil trabalhadores regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho [CLT] ao regime único do servidor público, que ocorreu no governo Collor.
Depois da aprovação da Emenda Constitucional 41, disse o expositor, o regime se tornou completamente viável.
“Se é uma opção governamental trabalhar para um novo sistema, que se diga; mas que não se afirme que os servidores são responsáveis por esse déficit”, afirmou.
Fundos
O presidente do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado [Fonacate], Pedro Delarue Tolentino Filho, disse que o projeto do governo já nasceu carregando uma impropriedade: os fundos serão criados como fundação de natureza jurídica de entidade de direito privado.
Além disso, citou um conjunto de fundos de previdência de empresas estatais que são deficitários ou que estiveram nessa situação em algum momento, como o fundo de previdência dos empregados da Petrobras, o Petros, que acabou sendo socorrido com aportes do governo.
“Não é verdade que fundos são um maravilha, que os fundos são autossustentáreis e que, no final, o servidor terá sua renda garantida na aposentadoria. A história do fundo é de rombo, quebras e de má administração da previdência complementar”, alertou.
Servidores dizem não à previdência complementar, mas pressão deve ser ainda maior
Dirigentes sindicais e servidores de várias categorias do funcionalismo acompanham a audiência pública, realizada nesta manhã no Senado Federal. A intenção da iniciativa é mostrar a indignação com a possibilidade de o PL 02/12 ser aprovado na Casa.
Em contato com os senadores, os representantes das entidades sindicais reivindicam a rejeição do projeto, por considerarem essa proposta um grande risco para os servidores. Para eles, o PLC quebra a integralidade da sua aposentadoria e leva à incerteza quanto ao valor do benefício a que terão direito no futuro, pois a modalidade prevista no Funpresp é a de contribuição definida mediante a qual os servidores saberão quanto terão que pagar, mas o benefício futuro dependerá do mercado.
O coordenador da Fenajufe Hebe-Del Kader, que assiste à audiência pública, avalia que no Senado Federal o governo pode ter uma certa dificuldade, em relação à Câmara, para aprovar o projeto da forma como ele está. Mas, de acordo com o dirigente sindical, pelas falas expostas na audiência pública o Palácio do Planalto mantém a sua intenção de aprovar a previdência complementar de forma açodada, sem considerar os questionamentos das entidades sindicais dos servidores. “Embora o governo federal não tenha a maioria no Senado na proporção que tem na Câmara, a tendência é que ele consiga aprovar esse projeto. Por isso, as entidades precisam aumentar a pressão no Congresso para tentar reverter esse cenário. Precisamos explorar as contradições e divergências que há entre os parlamentares”, afirma Hebe-Del, que considerou tímida a participação das entidades sindicais no debate de hoje. “Acredito que numa audiência público como essa, com a presença de vários senadores e representantes do governo, as várias categorias do funcionalismo deveriam estar em peso aqui, tensionando e protestando contra a aprovação do projeto”, avalia.
A Fenajufe e os sindicatos filiados, em reunião realizada na última sexta-feira [16], reafirmaram a luta contrária à aprovação do PLC 02/2012. Para isso, os servidores do Judiciário Federal e do MPU participarão das atividades unificadas com as demais categorias do funcionalismo, organizadas pelo Fórum Nacional de Entidades dos SPFs. O próximo grande atio será a Marcha Nacional em Brasília, no dia 28 de março.
