O PL 1.992/2007, do Poder Executivo, além de implementar a previdência complementar, também fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal [Funpresp]. A referida matéria regulamenta o § 15 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988 [Emenda Constitucional nº 41, de 2003 – Reforma da Previdência].
Se aprovada, a proposta dará origem à maior entidade de previdência complementar fechada do mercado brasileiro. O novo regime obriga todos os que ingressarem no serviço público, após a vigência da nova lei, a ter o valor dos proventos de aposentadoria e pensão limitado ao máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social [RGPS], atualmente em R$ 3.689,66.
Em junho, a deputada Alice Portugal [PCdoB-BA] apresentou voto em separado, sugerindo a rejeição do PL 1992/07. Em abril, requerimento do deputado Roberto Policarpo [PT-DF] retirou o projeto da pauta da Ctasp e previu realização de seminário nacional sobre o tema, impedindo a votação imediata da proposição.
A matéria tramita na Ctasp da Câmara dos Deputados, cujo relator apresentou parecer favorável ao projeto. Após a votação na Comissão, a proposição seguirá para análise da Comissão de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, segue para o Senado, pois tramita em caráter conclusivo e não precisa passar pelo Plenário.
A Fenajufe avalia que é fundamental a pressão dos servidores para conseguir impedir a aprovação dessa matéria. Na última Plenária Nacional, realizada no Rio de Janeiro, os delegados reafirmaram a importância da luta contra a implementação da previdência complementar no serviço público. Nesse sentido, a Federação orienta que os sindicatos, que participarão da vigília nacional no STF no dia 10 de agosto, enviem seus representantes na quarta-feira mais cedo para poder acompanhar a sessão da Ctasp e pressionar contra a aprovação do projeto.
“A luta contra os fundos de pensão no serviço público faz parte da nossa pauta e, por isso, devemos também fazer pressão para barrar a aprovação dessa proposta. Orientamos àqueles sindicatos que tiverem condições, que garantam a chegada de suas delegados com tempo de participar da sessão da Comissão de Trabalho na próxima quarta”, orienta Jacqueline Albuquerque, coordenadora da Fenajufe.
Da Fenajufe – Leonor Costa
