Na próxima segunda-feira [03/08], o Congresso Nacional retoma suas atividades normais, após o recesso parlamentar que teve início em julho, logo após a aprovação da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012. A partir da próxima semana já serão realizadas sessões deliberativas nas comissões permanentes e nos plenários da Câmara e do Senado.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara [Ctasp] tem na sua pauta o PL 1992/2007, do Poder Executivo, que “institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federal titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp”. A referida matéria regulamenta o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 [Emenda Constitucional nº 41, de 2003 – Reforma da Previdência].
A Ctasp também analisará a Mensagem 59/2008, do Poder Executivo, que “submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho [OIT], sobre término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador”.
A reunião da Ctasp será no dia 03/08 [quarta-feira], às 10 horas, no Plenário 12 do anexo 03, da Câmara.
Da Fenajufe, com informações da assessoria parlamentar do Sitraemg-MG
