O Projeto de Lei nº 7.749/10, de autoriado Supremo Tribunal Federal, que trata do reajuste do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, está na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, da próxima quarta-feira (08/12). O Relator da matéria é o Deputado Roberto Santiago – PV/SP, que apresentou parecer pela aprovação, com emendas.
As emendas apresentadas tratam supressão do art. 2º do projeto, renumerando-se os subseqüentes, e a alteração do art. 3ª do projeto com a seguinte redação:
“Art. 3o A partir do exercício financeiro de 2012, o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será fixado por lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, observados, simultaneamente, e de acordo com a respectiva previsão orçamentária, os seguintes critérios:”
A proposição, sendo aprovada na CTASP, seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação – CFT, que opinará sobre a dotação orçamentária.
O projeto de lei foi apresentado pelo Supremo em 12/08/2010, dentro do prazo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, e consta no anexo V do projeto de lei orçamentária anual do próximo ano, que facilitará um parecer favorável na CFT.
Cabe salientar que todos os tribunais superiores incluirão na Reserva de Contingência do Orçamento Geral da União dotação destinada ao atendimento de despesas de pessoal, condicionada à aprovação de projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional (PL nº 7.749/2010 – Revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal).
Fonte: Alexandre Marques – Assessor Parlamentar
