A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nove projetos de lei que criam novas varas trabalhistas e vagas para os órgãos. Ao todo, serão 56 varas e 604 vagas efetivas. Os documentos serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para Santa Catarina, foi aprovado o projeto de lei nº 7.573/10, que cria duas varas do trabalho, quatro cargos de juiz (sendo dois substitutos), 30 de nível superior e 12 de técnico para o TRT12.
Esses números são pífios em relação ao que foi levantando pelo SINTRAJUSC como necessidade para o Judiciário em SC. Ainda em 9 de fevereiro de 2009 foi publicado pelo Sindicato o Informativo 14, que apontava déficit de 334 cargos no TRT. Em março do ano passado, o Sindicato fez sustentação oral em Sessão do Pleno do TRT para defender a criação desse número de cargos, afirmando que, com o aumento da carga processual, o servidor vem fazendo jornadas de até 12 horas, além de levar trabalho para casa nas férias, feriados e finais de semana.
Já a Presidência do Tribunal apresentou uma exposição de motivos propondo a criação de 193 cargos efetivos na JT – 80 de analista judiciário e 113 de técnico. O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em sessão de 14 de julho de 2010, a criação da VT de Navegantes e de São Bento do Sul, com os respectivos cargos de Juiz do Trabalho, além de 42 cargos para analista e técnico.
Ou seja, os cargos estão ligados às duas novas Varas, sem que haja mudança no total de efetivos no Judiciário catarinense com um todo. Isso tem reflexos diretos sobre o cotidiano de trabalho dos servidores.
Saúde comprometida e assédio moral foram dois dos temas mais discutidos no VI Congresso do SINTRAJUSC, realizado em outubro. As falas dos delegados deixaram claro que esses dois problemas não são isolados da atual realidade do Judiciário. Eles, na verdade, são os sintomas de todo um modelo de gestão baseado na lógica de mercado, tanto para magistrados quanto servidores. É como se o Judiciário tivesse virado um “liqüidificador” de sentenças.
A obrigatoriedade no atingimento de metas com base na “clarividente sabedoria dos números” reverenciada por alguns setores do Poder Judiciário, em que zerar os processos e dar conta do trabalho se tornam um fim em si mesmo, tem como resultado a alienação funcional e a perda de referências pessoais e coletivas.
Por falar em saúde, é interessante assinalar os fatos que vieram à tona quando o SINTRAJUSC expôs as mudanças na ginástica laboral do TRT12, nos boletins 961 e 962. A ginástica laboral havia sido cancelada nas Varas de Xanxerê, Fraiburgo, Caçador, Araranguá, Imbituba, Brusque, Balneário Camboriú e Timbó. Essas unidades, segundo o Saser, apresentavam freqüência de participação inferior a 30%.
Depois da veiculação desse fato por parte do Sindicato, a Administração do Tribunal, através do Serviço de Assistência aos Servidores (Saser), admitiu a possibilidade de aditamento ao contrato para beneficiar com o serviço as Varas que foram excluídas da atividade. De lá para cá, a equipe do Saser visitou Unidades Judiciárias, inclusive as VTs que haviam ficado de fora do programa, e já houve Unidades que solicitaram a volta da atividade, com aditamento ao contrato.
Esses fatos mostram que, apesar da chegada do final de ano, do cansaço, das obrigações do dia-a-dia, não podemos deixar a luta e as reivindicações de lado. Esta semana é decisiva para aprovação do nosso PCS e, mais uma vez, os servidores estão convocados a participar do ato de amanhã e prestar solidariedade aos grevistas que tiveram seus salários descontados.
