O acordo entre o Executivo e o Judiciário para a inclusão do PL 6613/2009, o PCS, no Orçamento de 2011 tem que ser finalizado até o dia 3 de dezembro, data-limite para apresentação dos pareceres setoriais.
Portanto, o relator setorial, senador Adelmir Santana (DEM/DF), segundo o assessor parlamentar da Fenajufe Alexandre Marques, ainda pode apresentar seu parecer com os recursos necessários que garantam a implementação do PCS a partir de janeiro de 2011. Isso significa que as mobilizações têm que ser intensificadas até aquela data. Para o dia 1º de dezembro, quarta-feira, das 15 às 16h, no TRT, está marcado mais um Ato com a presença dos servidores do MPU.
O fato é o seguinte: o que está faltando é vontade política de conceder o reajuste. O estudo feito por Marques mostra que basta verificar os dispositivos da LDO/2011, especialmente o Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária de 2011, para saber que, na Justiça do Trabalho, todos os projetos apresentados até 31/08/2010 estão contemplados no anexo, inclusive o PL nº 7.749/2010, que trata da revisão do subsídio de Ministros do STF, apresentado em 12/08/2010.
Ora, o orçamento para o Poder Judiciário é um só – então trata-se da velha política do “pirão pouco, o meu primeiro”. Já sabemos que há dinheiro no orçamento deste ano para pagar o PCS. Então isso mostra que o mesmo Poder que encaminha o pedido de reajuste dos servidores e dos juízes decidiu garantir o pirão… mas não para os servidores. Basta lembrar que ainda em 2009 a Frentas, associação dos magistrados, mostrou-se contrária ao nosso reajuste.
Além disso, quem julga as Greves – único instrumento de luta dos trabalhadores quando o conflito não se resolve – são… os juízes. E nesta história toda, o Poder Executivo sai de bonzinho ou ao menos de isento, pois parece que a briga não é dele. Há seis meses um Poder empurra para o outro a responsabilidade pelo atraso na inclusão do PCS no orçamento. Na cúpula do Judiciário é mais inércia e conversa do que ação, o que mostra a incapacidade de esse Poder autônomo – quando lhe é conveniente – fazer valer sua autonomia constitucional. Como analisa o assessor parlamentar Alexandre Marques, o Poder Judiciário, em relação aos servidores, optou por confiar no Executivo para que a negociação ocorresse após as eleições, com o novo presidente eleito, mas não fez o mesmo com o projeto de reajuste de subsídios de Ministros do STF.
Por isso, no pouco tempo que ainda temos, a mobilização será fundamental para garantir o reajuste salarial ainda em 2011.
