A FENAJUFE reforçou nesta quinta-feira, 19, o pedido de audiência com o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, para discutir a inclusão da previsão orçamentária do PL 6613/09 (PCS) na proposta de Lei Orçamentária Anual de 2011 (LOA). Além disso, a Federação encaminhará o mesmo pedido ao diretor geral do STF, Alcides Diniz, para que este receba os servidores o mais breve possível.
O objetivo é obter informações a respeito da inclusão da previsão do PCS na proposta da LOA e apresentar a preocupação da FENAJUFE com a resistência do governo em incluir os recursos encaminhados pelo presidente do STF ao Ministério do Planejamento. “Vamos continuar os contatos no STF no sentido de cobrar que ele atue, de forma mais incisiva junto ao Executivo, para garantir a inclusão da previsão do nosso PCS na LOA. A expectativa é que sejamos recebidos ainda no início da próxima semana pelos representantes do Supremo”, explica Cledo Vieira, da Federação.
Além disso, com a informação de que o plano deve ser votado somente depois das eleições de outubro, os servidores precisam estar mobilizados para que as negociações referentes aos PCSs, tanto do Judiciário como do MPU, sejam finalizadas antes dessa data.
Para o assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz, não cabe ao Executivo, nem tampouco ao ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, que responde pela elaboração do orçamento, modificar as propostas dos Poderes e órgãos com autonomia financeira e orçamentária, como é o caso do Poder Judiciário. “Suas funções, em relação aos poderes e órgãos com autonomia, limitam-se a sistematizar as propostas orçamentárias e à checagem quanto à observância dos limites de despesas fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, explica Antônio Queiroz.
Por isso é importante que a categoria mantenha-se organizada, especialmente no Dia Nacional de Mobilização, em 2 de setembro. O SINTRAJUSC irá levar o tema aos servidores em Assembléia no dia 27 de agosto, sexta-feira, às 13 horas, na rampa do TRT, quando vamos tratar da luta pelo PCS e da atividade no início de setembro. A data foi aprovada na Reunião Ampliada da Federação do dia 1º de agosto. Os delegados na Ampliada também aprovaram indicativo de retomada da Greve por tempo indeterminado a 1ª quinzena de setembro.
PARA SABER MAIS
LDO e LOA
O Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.
– Plano Plurianual (PPA) – lei que prevê a arrecadação e os gastos em programas e ações para um período de quatro anos.
– Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro, orienta a elaboração do orçamento, e faz alterações na legislação tributária.
– Lei Orçamentária Anual (LOA) – estima receitas e fixa despesas para um ano, de acordo com as prioridades contidas no PPA e LDO, detalhando quanto será gasto em cada ação e programa.
