PCS – Relator apresenta requerimento solicitando informações sobre o impacto orçamentário das emendas apresentadas

O Deputado Ricardo Berzoini – (PT/SP), relator do PL 6613/2009 (PCS) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), apresentou no dia 05 o Requerimento n. 274/2010, que “solicita ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação das emendas apresentadas ao referido Projeto na Comissão de Finanças”.

O requerimento mencionado é assinado também pelos Deputados Felix Mendonça – (DEM/BA) e Reginaldo Lopes – (PT/MG). Ambos apresentaram emendas ao PL 6613/2009 alterando a forma de remuneração para subsídio. A justificativa é a seguinte: “Encontra-se tramitando na Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Lei n° 6.613/2009, de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera dispositivos da Lei nº 11.416/2006. A ele foram apresentadas duas emendas, cuja estimativa de impacto orçamentário e financeiro será necessária para subsidiar a análise, o parecer e as discussões sobre as referidas emendas”.

Cabe alertar que a Comissão de Finanças e Tributação – (CTF) não está divulgando e atualizando o andamento do Projeto de Lei no site da Câmara dos Deputados.

Foram já apresentados na semana passada, pelo Relator, dois requerimentos, o 273/2010, que solicita a presença de representantes do Ministério do Planejamento, da Fenajufe e do Supremo Tribunal Federal para discussão sobre o Projeto de Lei, e o mencionado acima.