Temos assistido uma tentativa de reviver a discussão sobre eliminar nossa estrutura de carreira e substituí-la por uma forma diferente de remuneração, o subsídio. Quando se fala reviver é porque o conceito de subsídio faz parte do conjunto de idéias da reforma administrativa de FHC, gestada na FGV, ninho tucano de onde saiu Bresser Pereira para ser ministro da reforma do estado do nosso período neoliberal radical (1994-2002). Nesta época, perdemos mais de 50 direitos arrancados da Lei 8112 por Medida Provisória, além de permanecermos 8 anos sem reajuste. Esta era a filosofia da reforma: flexibilizar e retirar direitos, acabar com o concurso público, onde não for possível privatizar, pelo menos terceirizar o máximo, reduzir salários etc. Isto não é preconceito, é História, cujo conhecimento continua essencial para entendermos o presente.
No Congresso Nacional da Fenajufe de 2007, realizado em Gramado-RS, a categoria resolveu, por unanimidade, “priorizar a elaboração do plano de carreira no plano de lutas do Judiciário Federal e MPU”. A discussão de mérito sobre o conteúdo começou lá mesmo, durante os trabalhos em grupo. A plenária final deliberou por remeter “todas as propostas de plano de carreira discutidas nos grupos de trabalho do congresso para o Encontro Nacional da Fenajufe. Este evento deverá ser precedido de encontros regionais”. A partir daí, foram realizados dezenas de encontros e seminários regionais nos estados, de onde aos poucos, com muita discussão, foi sendo criado o modelo de carreira que defendemos hoje.
Em 2008, a Plenária Nacional da categoria decidiu realizar uma reunião ampliada específica para que fossem “debatidas as propostas oriundas dos sindicatos de base e será constituído um Grupo de Trabalho que terá a missão de sistematizar as contribuições da base e apresentar uma proposta da Fenajufe de Plano de Carreira, a ser discutida e aprovada numa instância nacional de caráter deliberativo, devendo a mesma ser realizada no mês de novembro de 2008.” O tema voltou na plenária de 2009.
Todo este processo de discussão, cujos relatórios podem ser encontrados na página da Fenajufe, teve como resultado a clara opção da categoria pelo sistema de carreira e não de subsídio. Não foi por desconhecimento de outras propostas, ou por qualquer manipulação desta ou daquela entidade. A proposta de carreira foi construída, palavra por palavra, idéia por idéia, artigo por artigo, de forma muito bem pensada, e sempre aprovada nos fóruns deliberativos democráticos da categoria.
É importante dizer tudo isso porque alguns companheiros apareceram agora defendendo uma emenda que muda a carreira para subsídio, alegando que os sindicatos não querem discutir. Estes companheiros não apresentaram sua proposta para discussão no Congresso de 2007, na Plenária de 2008, na Plenária de 2009, no Congresso de 2010 e agora vem dizer que que os sindicatos não querem discutir! Ora, vamos falar sério e debater com honestidade.
Desde a primeira greve nacional em 1996, tentamos, enquanto categoria, introduzir a discussão sobre carreira nas esferas de poder tanto do Judiciário quanto do Executivo, responsável pela política de recursos humanos na administração pública, de um modo geral. Quando nossa proposta ficou pronta, fruto de amplíssimo debate, conforme citado, ela foi levada à mesa de uma Comissão Interdisciplinar oficializada pelo STF com a participação de representação das nossas legítimas entidades sindicais, de representantes do STF e de todos os tribunais superiores. Ao final de quase um ano de muita discussão (2009), de tentativas de discriminar aposentados com salários menores e de criar uma duvidosa gratificação de desempenho, acabamos ficando apenas com a tabela salarial consensual, transformada no projeto de lei que ora tramita na Câmara. O Plano de Carreira foi mais uma vez adiado contra nossa vontade. A opção pela carreira e não pelo sistema de subsídio, entretanto, está materializada nos Projetos de Lei que tramitam no Congresso.
Em alguns momentos desse longo processo de discussão apareceram vozes isoladas sugerindo a proposta de fixação de subsídios em vez de uma tabela salarial com possibilidade de desenvolvimento de carreira. Em todos os casos, a proposta de subsídio foi derrotada quase por unanimidade. Primeiro porque todos querem ter a possibilidade de planejamento da própria carreira. Para isso as regras devem ser transparentes a fim de que cada um saiba o que deve fazer para seguir o caminho que escolheu, que cursos freqüentar, que experiência acumular, que tipo de conhecimento buscar. Todos querem a valorização do mérito próprio, mas também do tempo de serviço, por isso buscamos a volta do anuênio. Todos querem a garantia de levar para a aposentadoria a mesma remuneração que recebiam no último dia de trabalho, e não ter o salário reduzido no dia seguinte. Qualquer teoria de administração de recursos humanos presente ou passada tem como princípio fundamental a existência de estímulos salariais durante a vida laboral do trabalhador a fim de evitar o acomodamento. Enquanto trabalhadores, queremos conquistar novos e justos direitos e preservar todos os já conquistados. Faz parte da natureza humana.
A emenda de subsídio apresentada na comissão de finanças, por um deputado do PT de MG e outro do DEM, sem qualquer contato com as legítimas representações dos servidores, cria uma parcela salarial única, o subsídio, e acaba expressamente com o direito a horas extras, a adicional de periculosidade, insalubridade ou trabalho penoso, acaba com a possibilidade de recuperarmos o ATS, acaba, por definição, com qualquer tipo de adicional, bem como com a GAS e com a GAE, acaba com os quintos (de quem tem) e com a possibilidade de recuperá-los. Melhor que falar dela é que se leia diretamente. Está na página do Movimento Subsídio Já, mas também pode ser encontrada no site da Câmara.
Os argumentos em favor do subsídio são, para mim, incompreensíveis, e alguns preconceituosos. As categorias que mudaram para esta forma de pagamento querem hoje voltar atrás, começando pelos próprios juízes.
A tentativa de uns poucos de recolocar a proposta – inúmeras vezes vencida – em discussão agora é uma agressão à democracia vigente nas decisões dos servidores. Na presente luta pelo PCS, subsídio é matéria vencida. Reabrir uma discussão que levou anos para tentar modificar um projeto de lei pronto para votação ou é um golpe articulado pelo Ministério do Planejamento para reduzir a massa salarial e conseqüentemente impor perdas aos servidores, ou ou é um golpe para tentar aprovar sem discussão uma proposta derrotada em todos os foros legítimos, desrespeitando-os. De qualquer forma, é um ataque a toda a nossa luta presente.
Ninguém quer fugir de polêmica. Uma categoria como a nossa, que sempre conquistou com luta tudo o que tem, não costuma fugir de discussões. A reunião ampliada de domingo passado, onde mais uma vez a proposta de subsídio foi derrotada, apontou para a abertura de discussão tão logo seja a provado o PCS. O Sintrajusc vai realizar em breve um Seminário e um Congresso Estadual, foros legítimos para todo o tipo de debate de interesse da categoria. Quem quiser pode eleger-se delegado na sua base e trazer qualquer tema à discussão, inclusive o subsídio. Mas nossa luta agora é pela aprovação do PCS.
Histórico da luta
Caio Teixeira
