Os servidores da Justiça Eleitoral irão se reunir na próxima sexta-feira, dia 30, às 13h, no Ático da Sede do TRESC, para debater, juntamente com a Direção do SINTRAJUSC e os seus advogados, as mudanças no plano de saúde implementadas recentemente pela Administração do TRESC.
Os advogados colheram todos os atos normativos históricos a respeito do Plano de Assistência à Saúde (PAS) no âmbito da TRESC e farão algumas considerações acerca das mudanças propostas recentemente.
Destacam-se, nesse contexto, as mudanças nas regras de cadastramento de dependentes econômicos e o fim da modalidade de dependência especial.
Destaca-se, também, a alteração da competência decisória para regramento do PAS, que passou a ser regulamentado por Portaria da Presidência, sendo que antes era por Resolução plenária.
O processo de comprovação de dependência econômica passa a ser feita exclusivamente mediante justificação judicial, o que exige do servidor que contrate um advogado para ingressar em juízo e obter uma sentença de justificação.
Pela regra anterior, a demonstração de dependência econômica dos pais do servidor era feita perante a Secretaria de Recursos Humanos, mediante a apresentação de rendimentos daqueles – com renda conjunta não superior ao valor estabelecido para esse fim em portaria da Presidência – e declaração firmada por três testemunhas qualificadas.
O objetivo da reunião é elucidar como essas mudanças afetam os servidores e seus dependentes e qual a melhor forma de se adaptar às novas regras, propondo um diálogo com a Administração do TRESC para simplificar aquilo que foi burocratizado, como é o caso da justificação.
