Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público [CTASP] da Câmara aprovou nesta quarta-feira [07] o requerimento do deputado Roberto Santiago [PV-SP] que pede a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 549/2009, que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 [Lei de Responsabilidade Fiscal], para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União.
No requerimento, o autor convida para o debate o Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento e Gestão e Orçamento, Tiago Falcão; o Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado; o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva; a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho [Sinait], Rosângela Rassy, o presidente da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento [Assecor], Antônio Magalhães; o presidente da Associação dos Analistas do Comércio Exterior [AACE], Rafael Marques; e o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais de Receita Federal do Brasil [Sindifisco Nacional], Pedro Delarue.
Durante a sessão, a Comissão de Trabalho aprovou o requerimento do deputado Geraldo Pudim [PR/RJ] para que sejam convidados os representantes do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central [Sinal] e da União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle [Unacon] para participar da audiência pública a ser agendada.
Categoria deve atuar para barrar projeto
A luta contra esse projeto foi aprovada no 7º Congrejufe, em Fortaleza, e deve ser realizada em conjunto com a campanha pela aprovação dos PLs 6613/09 e 6697/09. A Fenajufe ressalta que, caso esse PLP seja aprovado no Congresso, qualquer proposta de revisão salarial dos servidores públicos estará prejudicada, uma vez que os gastos com o funcionalismo estarão congelados até 2019.
Por isso, a orientação é que toda a categoria participe das atividades de mobilização que serão convocadas pelos sindicatos para o dia 15 de abril, data aprovada no Congrejufe como o Dia Nacional de Luta contra o PLP 549/09.
Da Fenajufe, com informações do Sindiquinze-SP e Agência Câmara
