A comissão especial sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário (PEC 190/07) se reúne na quarta-feira (10) para votar requerimentos de audiência pública e definir o roteiro de trabalhos. A comissão foi instalada em dezembro passado e tem como presidente a deputada Gorete Pereira (PR-CE). O relator é o deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
A PEC 190/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para elaborar o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Pela proposta, o STF deverá enviar projeto de lei complementar ao Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar o estatuto. O objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração.
