O PL nº 6613/09, que altera dispositivos da Lei no 11.416, PCS dos servidores do Judiciário, entrou em processo de tramitação, em regime de prioridade, na Câmara dos Deputados. O projeto passará pelas comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. O que significa que caso não haja divergências em nenhuma das comissões, o projeto poderá ser encaminhado direto ao Senado sem precisar passar pelo plenário da Câmara.