Por Marcela Cornelli
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vai encaminhar ao Conselho da Justiça Federal (CJF) questionamento quanto à legalidade e constitucionalidade dos contingenciamentos feitos pelo Governo Federal no orçamento do Poder Judiciário. A informação foi dada ontem(26/11) pelo presidente da Ajufe, juiz federal Paulo Sergio Domingues, durante reunião do CJF.
De acordo com Domingues, o Governo Federal vem usando a estratégia de “fazer caixa” contingenciando os recursos do judiciário. Para ele, quando o governo determina a previsão de arrecadação no orçamento federal estima os valores para cima deixando uma margem para cortar gastos previstos (contingenciamento) por ter frustrada a sua previsão.
O presidente da Ajufe alertou os conselheiros do CJF para o fato dessa “manobra do governo” ser inconstitucional porque acaba por permitir o gerenciamento, por parte do executivo, dos gastos do judiciário, ferindo a independência dos poderes.
Em resposta à intervenção de Domingues, o presidente do STJ e do CJF, ministro Nilson Naves, informou que, recentemente, em evento promovido pelo Supremo Tribunal Federal, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Costa Rica explicou que em seu país os recursos do judiciário são determinados com base num percentual da arrecadação federal, no caso em questão 6%. O Judiciário brasileiro recebe, hoje, cerca de 1,5% do orçamento federal sem ter esse percentual garantido constitucionalmente.
Segundo Naves a determinação de um percentual para o Judiciário pode ser uma saída não só para impedir a falta de recursos por que passa o poder atualmente, como para garantir a independência dos poderes prevista na Constituição.
Fonte: STJ
