A primeira Comissão pela qual o Plano de Carreira terá que passar, depois que o projeto for definido, será a de Constituição, Justiça e de Cidadania, cuja função é avaliar se o projeto é constitucional e fazer adequações se necessário.
A segunda é a comissão de mérito que no nosso caso, tratando-se de regime de servidores públicos, é a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Nesta, todo o mérito do projeto é avaliado, podendo ser emendado ou até substituído por outro. Esta é uma comissão da maior importância, onde se dá a maior parte da negociação.
Finalmente o projeto é submetido à Comissão de Finanças e Tributação, onde é analisada a “adequação orçamentária”, ou seja, é verificado se o projeto cabe dentro do orçamento existente ou se precisa de uma emenda para garantir a suplementação eventualmente necessária.
Os problemas nas comissões da Câmara I: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
De um modo geral, a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça é tranqüila para um projeto assinado pelo STF, que é o guardião da Constituição. No nosso caso, uma discussão de mérito pode se atravessar. É a questão mais importante de um Plano de Carreira, a possibilidade de ascensão para posições com exigência de escolaridade superior àquela para a qual foi realizado o concurso. A Constituição anterior dizia que a primeira investidura em cargo público dependia de concurso público. Daí para a frente o servidor podia participar de processos seletivos internos e passar de um cargo de nível médio, por exemplo, para um de nível superior, desde que tivesse a escolaridade necessária. A Constituição de 1988 eliminou a palavra “primeira”. Com isso, a exigência de concurso público passou a ser necessária para toda e qualquer mudança de cargo.
Evidentemente, quando falamos em carreira, é preciso que o servidor tenha a possibilidade de planejar a sua e seguir um plano objetivo, transparente e democrático, que lhe permita galgar posições até onde queira dentro da organização. Temos que encontrar uma fórmula que permita isto e não entre em choque com a norma constitucional, e isto é possível.
Os problemas nas comissões da Câmara II: Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Esta comissão vai analisar cada artigo do plano é por isso é a mais importante de todas. O resultado pode piorar o que veio do STF ou até mesmo substituí-lo pela nossa proposta, o que seria ideal, mas isso é difícil pois no Legislativo tudo depende da correlação de forças que conseguirmos estabelecer na sociedade em relação ao governo, às bancadas de interesses específicos, à oposição e aos partidos da base de sustentação do governo. A correlação de forças será analisada mais adiante quando falarmos em estratégia e tática.
Não é a redação legislativa nem as técnicas frias de administração que estarão em jogo aqui. Na discussão do mérito do Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário Federal e MPU, estará uma disputa ideológica entre os que defendem um Estado mínimo e a concentração de poder na cúpula e os que defendem um Estado forte e voltado para atender as reais necessidades do povo que constrói a riqueza do país e que, ao mesmo tempo, contribua para distribuir com mais Justiça esta riqueza. Quem ainda não pensou no assunto não precisa se preocupar em ser de esquerda ou de direita. O que nos une todos agora é o fato de sermos trabalhadores públicos que vendem nossa força de trabalho ao povo, representado pelo Estado. É inevitável que, ao final desta campanha, todos teremos aprendido muito de política. Já enfrentamos isto antes.
Os problemas nas comissões da câmara III: Comissão de Finanças e Tributação
Nem precisamos explicar muito os problemas nesta comissão. É aqui que precisaremos negociar com o governo os recursos orçamentários para nosso Plano de Carreira que, evidentemente, vai ter impacto financeiro importante, pois implicará uma nova tabela salarial, restituição de direitos que nos foram suprimidos no passado recente, instituição de novos direitos relativos ao desenvolvimento da carreira etc. Somos perto de 150 mil servidores apenas no Judiciário Federal. Só esta quantidade já coloca qualquer aumento de despesa na casa dos bilhões de reais anuais. Vivemos tempos de crise, quando todas as empresas privadas que pregavam Estado mínimo batem às portas do Estado querendo agora que ele seja máximo para salvá-las. Não enfrentaremos apenas o governo, que está sendo obrigado a gastos não previstos, mas também e principalmente os representantes do grande capital de todos os setores, que não querem dividir com mais ninguém o dinheiro público que estão abocanhando todos os dias para manter seus lucros. Também já enfrentamos isto antes.
O que queremos e o que vamos enfrentar
Vamos ao concreto. Queremos critérios objetivos e absolutamente transparentes para as nomeações de funções comissionadas e cargos em comissão. Queremos cargos em comissão só para pessoas do quadro (concursadas), queremos democracia nas relações de trabalho, queremos chefes e diretores avaliados pelos subordinados, queremos discutir o que é produtividade, queremos um ambiente de trabalho que não faça mal à saúde. Queremos mecanismos de proteção contra assédio moral e de punição aos assediadores. Queremos número de servidores compatível com a quantidade de serviço. Queremos discutir as novas tecnologias e seu impacto na saúde dos trabalhadores, e contribuir para um Judiciário que faça Justiça. Nem precisamos querer mais para ver que quem quer tudo isso vai se defrontar com interesses poderosos que preferem deixar tudo exatamente como está.
