Nesta terça-feira, 19, foi realizada Audiência Pública na Assembléia Legislativa para a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, único estado do país onde não existe esta estrutura, prevista na Constituição de 1988. Andam asssim as coisas: o governo estadual ignora a lei federal por ação, quando aprovou um código de meio ambiente inconstitucional, e por omissão, ao não cumprir a obrigação legal de criar a Defensoria Pública. Há alguns anos foi sancionada uma lei que não atende o que exige a Constituição. O Movimento pela Criação da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina, formado por uma série de entidades, tem página na internet na qual a situação está explicada. A Defensoria atende as camadas empobrecidas da população, alvo bem distante dos interesses do governo.
Veja entrevista com a professora da UnoChapecó Maria Aparecida Caovilla, do Movimento pela Criação da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina, em
