O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil [OAB], Cezar Britto, conversou, na segunda-feira [27] com o coordenador geral da Fenajufe Roberto Policarpo, no intuito de pedir apoio à mobilização contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 12.
Para Cezar Britto essa medida é uma interferência do Congresso Nacional, que anula decisões do Poder Judiciário. “Está se estabelecendo um calote da dívida pública, está se dizendo que a decisão judicial não serve para nada e que, se alguém acreditou na Justiça, buscando reparação de um dano causado pelo Estado, levará cem anos para receber”, afirmou Britto.
A chamada PEC dos Precatórios, de autoria da senadora Kátia Abreu [DEM-TO], determina que os estados devem reservar 0,6% da receita corrente líquida para o pagamento de dívidas públicas. Para o Distrito Federal, o percentual seria de 2% e, para os municípios, ficaria entre 0,6% e 1,5%.
Policarpo se prontificou a ajudar, chamando a categoria a se mobilizar para impedir que essa PEC vá adiante. “Nada garante que uma vez aprovada essa PEC e implementados os seus termos os problemas dos precatórios desaparecerão. Pelo contrário, o quadro deve se agravar ainda mais já que a emenda coloca em risco o direito dos credores dos estados e municípios, retomando o estado de insegurança jurídica vivenciado durante os regimes antidemocráticos, o que é prejudicial tanto para o desenvolvimento econômico quanto democrático do País”, comentou Policarpo.
Da Fenajufe, com Sindjus/DF
