A Câmara Municipal de Florianópolis promoveu sessão extraordinária na terça-feira, dia 13, para atender a convocação do Prefeito Municipal, Dário Elias Berger, com caráter de urgência de análise e decisão para 3 novos projetos e 9 já em tramitação. Todos os projetos são complexos, polêmicos e de interesse da sociedade florianopolitana, sendo que alguns necessitam de ampla participação social através de discussão nas formas apropriadas e participativas em audiências públicas, análise de órgãos técnicos e ambientais. No entanto, a estratégia do Prefeito e dos Vereadores que compõem a base governista é de acelerar a tramitação e aprovar os projetos sem o debate, à qualquer custo, inclusive desrespeitando a legislação, atropelando o regimento interno da Câmara e ignorando a participação da sociedade civil organizada. Na ocasião, os participantes decidiram por revitalizar o Fórum da cidade e escolher uma coordenação sem ideais partidários com o objetivo de mobilizar e fazer uma ação integrada contra os projetos em tramitação para que eles ocorram dentro da normalidade requerida. Foi decidido também que o Fórum da Cidade precisa ser fortalecido com a ampla participação dos segmentos mobilizados para ajudar e unir forças em prol de uma cidade melhor para todos.
Além disso, foi proposto mapear recursos para viabilizar as ações, verificar o entendimento das matérias, fortalecer o movimento e articular vereadores simpatizantes para lutar a favor da causa considerada como um dos objetivos da mobilização.
“Precisamos arrumar um jeito de barrar o processo para ganhar tempo e apresentar as emendas mais fundamentais. Vamos pautar nossas ações de acordo com as articulações feitas. É preciso mostrar que estamos contra a maneira que o prefeito quer lidar com a cidade”, afirmou o vereador Dr. Ricardo Camargo Vieira (PC do B).
O próximo passo a ser dado é elaborar um documento/manifesto contendo os protestos subscritos pelas entidades para em seguida ser encaminhado à Câmara dos Vereadores da capital.
Os projetos que a base governista quer aprovar são:
– Mensagem n.º001/2009 “Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal de Florianópolis.”
– Mensagem n.º002/2009 “Dispõe sobre o regime próprio de previdência de Florianópolis e dá outras providências.”
– Mensagem n.º003/2009 “Estabelece índices de aproveitamento para áreas que especifica.” (Beira Mar Continental).
– PLC 948/2007 “Altera zoneamento de uso e ocupação do solo definido pela Lei Complementar n.º001 de 1997 em área que especifica e dá outras providências. (Bairro Saco Grande Leste).
– PL 12.424/2007 “Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro.”
– PLC 950/2008 “Dispõe sobre a Regularização de Construções Irregulares e Clandestinas na forma que especifica, de Atividade Comercial Sem Licença Para Funcionamento e dá outras providências.”
– PLC 00951/2008 Suspende em caráter excepcional e por tempo determinado novas Edificações Residenciais de Ocupação Multifamiliar, bem como Licenciamento para Indústria e Comércio em geral caracterizadores de pólo geradores de tráfego, na Bacia do Itacorubi e dá outras providências.
– PLC 00952/2008 Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança de que trata o art. 36 e seguintes do Estatuto da Cidade e dá outras providências.
– PLC 00954/2008 Altera Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo na UEP – 2- Agronômica e dá outras providências (área da Penitenciária).
– PL 12728/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir créditos municipais inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.
– PL 12900/2008 Cria a Coordenadoria Municipal de Política Pública para a Juventude.
– PL 12986/2008 Autoriza o Município de Florianópolis receber em doação da Empresa SAPIENS PARQUE S/A área de terras no Bairro do Bom Jesus, nesta Capital.
É hora de lutar por uma cidade melhor com qualidade de vida para todos nós. Não fique fora dessa. Venha você também participar dessa mobilização! O futuro está em nossas mãos.
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Ao Poder Legislativo e Ministério Público
Nós, abaixo subscritos, representando movimentos sociais, populares, entidades comunitárias, sindicatos, ambientalistas e partidos políticos, manifestamos nosso repúdio face à convocação extraordinária da Câmara de Vereadores pelo prefeito municipal Dário Elias Berger, visando apressar tramitação e aprovação de 12 projetos complexos e polêmicos de grande interesse para a cidade e não discutidos com a sociedade.
Esse caráter de urgência retira a prerrogativa da tramitação normal desses projetos, pois as novas Comissões de Trabalho só serão formadas na primeira sessão ordinária, em 02 de fevereiro. Ele cerceia a efetiva participação da sociedade civil não somente nas Audiências Públicas, chamadas no afogadilho para os dias 29 e 30 deste mês de janeiro, mas também tolhe análises e considerações mais profundas com a sociedade, órgãos técnicos e jurídicos. Com isso, propicia que sejam aprovadas leis recheadas de imperfeições, falhas, distorções que viriam a ocasionar graves problemas à sociedade em geral.
Alertamos para o descumprimento do Regimento Interno da Câmara; descumprimento do art. 141 da Constituição Estadual, que garante a participação popular na formulação da política de desenvolvimento e planejamento urbano; desrespeito também à Constituição Federal (art. 181, 182 e 183), regulamentados pela Lei 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, que garante a participação popular na elaboração da política urbana; além de desobedecer a Resolução 25 do Conselho da Cidade.
Exigimos a garantia e respeito aos prazos regimentais do Legislativo Municipal na tramitação dos 12 projetos, bem como seja assegurado o direito de participação da população na análise e discussão dos mesmos. Salienta-se que não entendemos a participação apenas como um referendo previamente definido, ou de um mero ato formal para validar interesses acordados em gabinetes.
O presidente da casa e os representantes do Legislativo têm a obrigação de ser exemplo no atendimento e respeito às leis, à Constituição Estadual e à Constituição Federal, que veda considerar o Legislativo como simples apêndice do Executivo, devendo submeter-se aos direitos e interesses do povo e buscar criar espaços de diálogo com a sociedade para discussão das leis.
Diante do exposto, reiteramos que sejam respeitados os prazos regimentais na discussão dos projetos bem como acatadas as discussões referentes a alguns dos projetos em tramitação, afiançando o processo das leituras comunitárias e diretrizes já aprovadas pela população nas Audiências Públicas do Plano Diretor Participativo e Núcleo Gestor Municipal do Plano Diretor.
Florianópolis (SC), em 22 de janeiro de 2009.
Entidades que subscrevem o documento:
União Florianopolitana de Entidades Comunitárias (UFECO)
Fórum da Cidade
Fórum Social do Saco Grande
Fórum do Maciço do Morro da Cruz
Fórum da Bacia do Itacorubi
União Estadual de Moradia Popular (UEMP-SC)
Movimento de Mulheres Trabalhadoras Urbanas (MMTU/SC)
Instituto Arco Íris de Prevenção à Aids
Cidadãs Posithivas do Estado de Santa Catarina
Conselho dos Moradores do Saco Grande II
Conselho Comunitário do Bairro João Paulo
Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente (Sintaema)
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual (Sintespe)
Sindicato dos Vigilantes de Florianópolis (Sindivg Florianópolis)
Sindicato de Asseio e Conservação de Florianópolis (Sindlimp)
Sindicato Judiciário de Santa Catarina (Sinjusc)
Sindicato dos Prestadores de Serviço de Santa Catarina (SINDPRESC)
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários na Grande Florianópolis (SEEB/FPOLIS)
Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis (SEC/FPOLIS)
Federação dos Empregados no Comércio do Estado de Santa Catarina (FECESC)
União Nacional de Negros (UNEGRO)
União Brasileira de Mulheres (UBM)
União Catarinense de Estudantes (UCE)
Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
Partido dos Trabalhadores (PT)
Partido Socialismo e Liberdade (PSOL)
