Em reunião na manhã desta quinta-feira [15], no escritório da CUT nacional em Brasília, representantes das entidades que compõem a bancada sindical e da Central Única dos Trabalhadores discutiram iniciativas para garantir a ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, que regulamenta o direito à negociação coletiva no serviço público. Na reunião, as entidades também trataram da campanha que deve ser realizada para impedir que o projeto de lei 4497/01, de autoria da deputada Rita Camata [PMDB/ES], seja aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O projeto estabelece limites para os servidores públicos se organizarem em movimento grevista e foi aprovado na semana passada na Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
A reunião contou com a participação de lideranças de quinze entidades nacionais, dentre as quais a Fenajufe, que foi representada pelos coordenadores Roberto Policarpo e Rogério Fagundes. Também participou do encontro o assessor sindical Vilmar Locatelli, que fez uma análise técnica da tramitação do PL 4497 no Legislativo.
Os dirigentes sindicais discutiram a necessidade da retomada dos trabalhos do GT que trata da negociação coletiva no serviço público, formado por representantes da bancada sindical e do governo federal. Após um amplo debate sobre o tema, as entidades decidiram cobrar, junto ao Ministério do Planejamento, o retorno dos trabalhos do GT, que não se reúne desde fevereiro deste ano.
Quanto à Convenção 151 da OIT, os representantes da CUT apresentaram uma proposta de campanha nacional, envolvendo todas as entidades do funcionalismo público. Para dar visibilidade a esta campanha, serão elaborados materiais gráficos, como cartazes, boletins, postais, cartilhas e informativos via internet, expondo a importância para os servidores públicos da ratificação da Convenção 151 da OIT, que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta deve ser votada na Comissão de Relações Exteriores no dia 4 de junho, com parecer favorável do relator, deputado Vieira da Cunha [PDT-RS].
Como está a tramitação do projeto
O assessor sindical Vilmar Locatelli fez uma análise quanto à constitucionalidade e à possibilidade de vício de iniciativa do PL 4497/01, que limita o direito de greve dos servidores públicos.
O vício de iniciativa é analisado na CCJ e quando caracterizado, a tramitação do projeto é totalmente paralisada na Câmara. Nesses casos, a matéria não pode ser encaminhada ao plenário da Casa para apreciação dos deputados. De acordo com Locatelli, no caso do PL 4497 não foi identificado vício de iniciativa já que o mesmo se refere à regulamentação do direito de greve nas três esferas da administração pública, não obrigando, portanto, que o autor seja o Executivo. Se a regulamentação do direito de greve fosse somente destinada aos servidores da União aí, sim, poderia ser caracterizado o vício de iniciativa.
“Existe projeto de lei de iniciativa do Executivo apensado, o que se poderia considerar os outros inconstitucionais e apresentar àquele o substitutivo aprovado em comissão anterior”, afirmou. O assessor afirmou, ainda, que nesse caso, o Executivo não pode mais retirar o seu projeto, uma vez que a matéria referente ao direito de greve já foi aprovada na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.
De acordo com Locatelli, a CCJ pode analisar o mérito do referido PL, uma vez que é de sua competência apreciar matérias referentes a “assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado […]; e matérias relativas a direito constitucional […]”, conforme determinam as alíneas “d” e “e” do artigo 32 do Regimento Interno da Casa.
O assessor explicou também aos dirigentes sindicais que o projeto de autoria da deputada Rita Camata tramita em caráter terminativo nas comissões e só será encaminhado ao plenário se algum deputado apresentar recurso. Depois de aprovado na CCJ da Câmara, o PL seguirá para o Senado, onde será votado em apenas um turno.
Aumentar pressão contra PL 4497
A partir das informações repassadas pelo assessor sindical, as entidades que participaram da reunião de hoje na CUT concluíram que se não houver uma forte pressão por parte dos servidores o projeto que limita o direito de greve será votado na CCJ da Câmara e posteriormente no Senado Federal, já que não há qualquer dificuldade na tramitação.
Rogério reafirmou a posição da Fanajufe contrária à aprovação de qualquer proposta que impeça os servidores públicos se organizarem em movimento grevista. Na avaliação da Fenajufe, o parecer do deputado Nelson Marquezelli aprovado na Comissão de Trabalho restringe, ainda mais, o direito de greve dos servidores públicos, ao definir, na Lei, as limitações e as regras para a deflagração do movimento. A Fenajufe considera que esse projeto não deveria estar em discussão no Legislativo uma vez que há um GT, formado por representantes do Executivo e da bancada sindical, que discute o direito à negociação coletiva no serviço público federal. As entidades sindicais ressaltam que a discussão do GT precede qualquer debate sobre regulamentação do direito de greve.
“Esse projeto não pode ser aprovado na CCJ. Ele é extremamente perverso para os servidores e se não atuarmos, ele será aprovado pelos deputados. Precisamos, sim, retomar os trabalho do GT de negociação coletiva”, afirmou o coordenador da Fenajufe.
As entidades concluíram que precisam atualizar o debate sobre o tema direito de greve no serviço público a partir das últimas decisões do STF e do STJ e também do conteúdo do PL 4497. O objetivo é ampliar o debate e se preparar para discutir o assunto com todos os setores do funcionalismo público, com os trabalhadores do setor privado e também com a sociedade.
A CUT e as entidades sindicais vão reforçar os contatos com os deputados da CCJ e intervir, inclusive, na indicação do relator do projeto. Também vão exigir do governo o compromisso de não votar qualquer projeto enquanto não for definida a proposta do GT de negociação coletiva.
A Fenajufe vai elaborar uma carta a ser encaminhada a todos os deputados da CCJ reivindicando que não votem o projeto Rita Camata. A diretoria da Federação também deverá convocar os servidores para se mobilizarem e acompanharem a tramitação da proposta na CCJ e pressionar contra a aprovação de qualquer projeto que retire direito dos servidores.
A próxima reunião da bancada sindical será no início de junho, em Brasília. Até lá, as entidades vão aprofundar o debate sobre o tema.
Da Fenajufe – Leonor Costa
