O Projeto de Lei 2142/07, do deputado Juvenil Alves (PRTB-MG), que permite a adoção de procedimento sumário, mais rápido, nas causas judiciais em que uma das pessoas em litígio tenha 60 anos ou mais.
O procedimento sumário visa a acelerar o julgamento das causas menos complexas. Sua principal característica é que diversos atos que, no processo normal ou ordinário, levariam dias para serem resolvidos são concentrados em um único. O Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) cita, como exemplos, alguns dos motivos que poderão levar à sua adoção, como o pequeno valor da causa ou ressarcimento por dano causado em acidente de veículos.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
