O Projeto de Lei Complementar (PLP) 90/07, do deputado Felipe Maia (DEM-RN), autoriza a União a repassar o aumento do Produto Interno Bruto (PIB), decorrente de revisões nos cálculos do índice, para os serviços públicos que recebem recursos corrigidos pela variação do crescimento da economia.
O objetivo da proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/00), é garantir que eventuais revisões que elevem o valor final do PIB sejam transferidas para os setores que têm piso constitucional atrelado ao PIB. É o caso da saúde, que desde a Emenda Constitucional 29/00 tem seu orçamento corrigido anualmente pela variação nominal do Produto Interno Bruto.
Maia lembra que no ano passado o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aplicou uma nova metodologia para o cálculo do PIB brasileiro, que teve como resultado o aumento do indicador entre 2000 e 2005. Com isso, segundo o deputado, as aplicações feitas no passado na saúde devem ser corrigidas pelos novos valores, o que deverá elevar a contribuição à saúde em pelo menos R$ 2,65 bilhões, segundo cálculos da Consultoria Legislativa da Câmara. “A saúde tem o direito de recuperar esses valores, e o Estado o dever de aplicá-los em benefício da população”, disse o deputado.
Repasse parcelado
O projeto determina que as diferenças sejam repassadas ao orçamento do serviço público, em parcelas iguais, nos três anos seguintes após a revisão do PIB, o que diluirá o impacto fiscal da medida. Além disso, os novos valores que serão acrescidos não precisarão ser compensados pela União com aumento de receita ou redução de despesa.
Antes de ir ao Plenário, o projeto será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
