A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pode votar na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o exercício do direito de greve pelos servidores públicos. Em linhas gerais, a proposta determina os direitos dos servidores em greve, proíbe a administração pública de fazer qualquer ameaça ao exercício legítimo desse direito e prevê punições para os funcionários que abusarem dessa garantia. O relator, deputado Nelson Marquezelli, apresentou substitutivo que reúne mudanças propostas no PL 4497/01 e em outros sete projetos que tramitam apensados (5662/01, 6032/02, 6141/02, 6668/02, 6775/02, 1950/03 e 981/07).
O substitutivo define que só serão considerados em greve os casos em que 50% mais um dos servidores estejam paralisados. O texto do relator também estabelece que, nos casos de serviços essenciais, pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente em caso de greve. Os serviços considerados essenciais pelo relator são aqueles referentes a aeroportos, rodovias, portos, ferrovias e transporte público em geral; à segurança pública; ao policiamento e controle de fronteiras; à fiscalização tributária alfandegária; ao fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telecomunicações; à defesa e controle do tráfego aéreo; e a necropsia e funerais. Em bate-papo promovido pela Agência Câmara em julho, Nelson Marquezelli anunciou que também incluirá a educação entre os serviços essenciais.
O texto ainda estabelece normas para a negociação entre servidores e o governo, com a definição de prazos, e descarta o pagamento por dias não trabalhados.
O substitutivo define que só serão considerados em greve os casos em que 50% mais um dos servidores estejam paralisados. O texto do relator também estabelece que, nos casos de serviços essenciais, pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente em caso de greve. Os serviços considerados essenciais pelo relator são aqueles referentes a aeroportos, rodovias, portos, ferrovias e transporte público em geral; à segurança pública; ao policiamento e controle de fronteiras; à fiscalização tributária alfandegária; ao fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telecomunicações; à defesa e controle do tráfego aéreo; e a necropsia e funerais. Em bate-papo promovido pela Agência Câmara em julho, Nelson Marquezelli anunciou que também incluirá a educação entre os serviços essenciais.
O texto ainda estabelece normas para a negociação entre servidores e o governo, com a definição de prazos, e descarta o pagamento por dias não trabalhados.
Fonte: Agência Câmara
