O governo federal publicou a Portaria nº 1.486 de 31.07.07, assinada pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, constituindo Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar proposta técnica e estudos visando institucionalizar a negociação coletiva e o direito de greve na administração pública federal.
O GT terá prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias, para apresentar proposta técnica que será transformada em Projeto de Lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional, ratificando a Resolução 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT e regulamentando o Art. 37 da Constituição Federal que fala sobre o direito de greve no serviço público, até hoje não regulamentado.
Integram o Grupo de Trabalho representantes de entidades sindicais nacionais, representativas dos servidores públicos federais: CUT, FENAJUFE; CONDSEF; UNAFISCO SINDICAL; UNACON; SINDIRECEITA; SINASEMPU; PROIFES; SINAIT e FASUBRA.
Caberá ao GT ainda estabelecer, de forma consensual, protocolo institucional para a Mesa Nacional de Negociação Permanente, criada em fevereiro de 2003 com o objetivo de construir uma rede de interlocução entre governo e entidades sindicais dos servidores para discutir temas que contribuam para estimular o diálogo entre as partes.
Fonte: Servidor ON LINE
