Depois de cerca de cinco horas de discussão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quinta-feira (26), por 12 votos a 10, a proposta de emenda constitucional redigida pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto, resultado de seis PECs que já tramitavam na comissão, estabelece que, para ser enviado ao regime prisional, o adolescente deve ter cometido tráfico de drogas, prática de tortura ou crimes hediondos – como seqüestro e homicídio qualificado – e ter ciência do ato cometido. Essa capacidade, de acordo com a proposta, será avaliada por uma junta e medida através de laudos técnicos elaborados pela Justiça, e o cumprimento da pena deve ser feito em local diferenciado do destinado aos maiores de 18 anos. No caso de crimes não hediondos, a pena é substituída por medidas socioeducativas.
A exceção de três senadores – Wellington Salgado e Jarbas Vasconcellos, do PMDB, e Jefferson Peres, do PDT – a base aliada do governo se posicionou contra a redução da maioridade penal. O presidente Lula já havia dado várias declarações contrárias à mudança, mas tanto governo quanto oposição liberaram seus senadores para votar livremente, por entenderem que esta era uma questão de foro-íntimo. Peres foi um dos mais radicais em seu discurso, falando em problemas genéticos e segregação de adolescentes.
“Repilo veementemente essa história de culpa coletiva, de que o menor virou um monstrinho por culpa da desigualdade social. Quero que menores que cometeram crimes graves e forem avaliados como irrecuperáveis sejam segregados da sociedade”, declarou.
A PEC segue para votação em dois turnos no plenário do Senado. Para ser aprovada, requer 60% dos votos. Depois, precisa passar pela Câmara dos Deputados, onde deve se somar a outras propostas que tratam do tema.
Ao longo da tramitação no Congresso, os líderes da base governista devem trabalhar pela derrubada da proposta. O mesmo deve ser feito pelas organizações da sociedade civil que atuam na área. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) já declarou que entrará com um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a tramitação da PEC. O Conanda entende que a medida é inconstitucional pelo fato da maioridade penal ser cláusula pétrea da Constituição Federal.
A opinião é a mesma do Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), que reúne 27 fóruns estaduais e, indiretamente, atinge cerca de mil entidades em todo o país. Segundo a pedagoga Tiana Santo-Sé, secretária nacional do Fórum e presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, as organizações da sociedade civil seguirão mobilizadas para sensibilizar senadores, deputados e os meios de comunicação. A idéia é aprofundar o debate com a população mostrando dados que comprovam que a redução da maioridade penal não trará a diminuição da violência desejada por todos.
Leia abaixo os principais trechos da conversa de Tiana Santo-Sé com a reportagem da Carta Maior:
Carta Maior – Na avaliação do Fórum DCA, o que representa a aprovação da redução da maioridade penal na CCJ do Senado em meio ao debate do combate à violência no Brasil?
Tiana Santo-Sé – Representa um retrocesso em relação a todas as conquistas e a forma que entendemos ser a correta para atuar com adolescentes em conflito com a lei. Os senadores que votaram a favor da redução rasgaram a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção da ONU sobre os direitos da criança e do adolescente, um documento ratificado pelo Brasil. Só que com isso não vão alcançar o objetivo da sociedade, que é conter a onda de violência que toma conta do país. Na prática, quem é mais frágil pagará o preço por tudo que estamos vivendo. Cria-se uma ilha de fantasias e a redução da maioridade penal aparece como a solução dos problemas. Mas sabemos que não é. Então é lamentável, sobretudo porque as pessoas que tem a responsabilidade de legislar não conhecem a matéria. Se não desconhecem, estão fazendo uso político do que está sendo votado. Quem já visitou uma unidade de internação, entende de desenvolvimento humano e sabe da importância do período da infância e da adolescência não votaria assim.
CM – Que tipo de risco a aprovação na CCJ pode trazer?
TS – A aprovação na CCJ abre uma discussão sobre mudanças na Constituição. Pra ser aprovada, teremos que mudar nossa Constituição. Daí advêm riscos que existem em alterações deste tipo. O que queríamos é que a proposta não tivesse passado na CCJ ; trabalhamos para isso. No processo, conseguimos alguns aliados, mas lamentavelmente perdemos. Mas esta foi uma batalha e não a guerra. Deste que a votação foi marcada pela primeira vez até agora, passaram-se 45 dias e alguns senadores mudaram de opinião. Se o projeto tivesse sido votado naquela época, mais pessoas seriam a favor da redução.
CM – Você acredita que o calor de discussões como esta influenciam em votações do Congresso?
TS – Com certeza. Alguns senadores são irredutíveis, mais radicais, como o Antônio Carlos Magalhães e o Demóstenes Torres. Mas com outros é diferente. Quando há tempo pra conversar e argumentar, alguns, que trabalham numa perspectiva mais humana, têm possibilidade de mudar a opinião, de repensar. Podemos trabalhar com eles até o plenário, pra mostrar, por exemplo, que sequer temos em nossas unidades de internação a quantidade de técnicos suficiente para atender à demanda dos jovens que já estão internados. Quem dirá então pra atender aos jovens que precisarão de laudos para definir se são capazes ou não. A tendência será achar que todos têm possibilidade de discernimento. Contamos com aliados importantes neste processo, como a senadora Patrícia Saboya e os senadores Aloízio Mercadante e Renan Calheiros. Nos estados, através dos Fóruns estaduais, também trabalharemos para conseguir apoio.
CM – Muitos congressistas afirmam votar de acordo com o clamor popular, que tem cobrado medidas mais duras de combate à criminalidade. Na avaliação do Fórum DCA, por que a população aponta a redução da maioridade como solução?
TS – Porque há falta de informação. A informação que chega na casa das pessoas chega sem clareza, de forma equivocada e sem dados suficientes pra que as pessoas possam pensar. O que se passa é que há uma impunidade generalizada, que o jovem pode fazer o que quiser, que nada vai acontecer. Isso é uma tremenda falta de informação. Quais são os índices reais? Quando é um adolescente que se envolve com o crime, a situação é supervalorizada, como aconteceu no caso do menino João Hélio, aqui no Rio; mas já naturalizaram o envolvimento dos adultos. O que as pessoas não se dão conta é que o maior número de violência envolvendo jovens é quando eles sofrem a violência, quando a violência é praticada contra eles – e não quando eles cometem um crime. Isso as pessoas não sabem e não se interessam em escutar.
CM – Quando acontece um crime violento como o que envolveu o menino João Hélio, há maior resistência em se fazer o debate com base neste outro viés?
TS – O que temos que pensar é que, quando acontece uma situação dessa, até que ponto a análise do fato é feita de forma profunda e clara pra quem é leigo, pra quem não trabalha na área, que não sabe como a atendimento aos jovens em conflito com a lei é feito? As pessoas não ficam sabendo que atendimento vai ser dado a um menino que cometeu um ato hediondo, que recursos estão destinados a este tratamento, como as equipes são preparadas. É uma realidade complexa, que muito pouca gente tem oportunidade de ver de perto. Conhecem da TV, mas não sentem o cheiro e a energia que vem desses lugares. Quantos já foram a uma unidade de internação? Se não conseguimos garantir o atendimento previsto no ECA, como vamos criar um atendimento especial agora?
CM – Como a sociedade civil pretende se organizar agora pra continuar a pressão contra a redução da maioridade penal?
TS – Nós continuamos na luta. Acreditamos que ainda há um longo processo para que a maioridade seja reduzida. Voltaremos a mapear quem são os senadores e deputados que precisam ser sensibilizados e manteremos o processo de informação e debate nos estados. Como temos representantes no Conanda, também investiremos no mandado de segurança. E, como a discussão vai pro campo político, temos que buscar os meios de comunicação, abrir o debate com este segmento, que forma opinião e tem uma responsabilidade enorme nisso. Queremos realmente acabar com a violência, queremos uma cultura de paz. Mas, se formos pela redução da maioridade penal, então não estamos indo pelo caminho certo. A violência está na minha porta, ameaçando meus filhos. Também queremos diminuí-la e combatê-la. Mas queremos fazer isso de verdade, não queremos mais mudanças paliativas e de brincadeirinha, pra fazer de conta que estamos enfrentando o problema. Há caminhos e caminhos. Uns terão resultados, outros estão enganando o povo.
Fonte: Agência Carta Maior (Bia Barbosa)
