O anteprojeto encaminhado pelo STF ao Congresso Nacional na tarde de quarta-feira (07) já virou Projeto de Lei e recebeu o número 319/07 na Câmara Federal. O projeto garante o retorno do adicional de qualificação, de 5%, aos servidores técnicos judiciários com graduação de nível superior, retirado da Lei. Outra mudança determina que os ocupantes de cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária executem atividades exclusivas de Estado. O novo texto ainda define que a carreira dos servidores será única, formada pelos cargos de analista, técnico e auxiliar e não três carreiras – a carreira de analista, de técnico e de auxiliar.
Seguindo o processo de tramitação da Casa, este projeto deverá ficar na Secretária Geral até hoje. No início da próxima semana será encaminhado para a Coordenação de Comissões Permanentes, que o enviará para publicação no Diário Oficial da Câmara e o distribuirá para as comissões competentes. Depois da análise e aprovação das Comissões, enfim, o PL 319 será encaminhado ao Plenário do Congresso.
A Fenajufe está acompanhando a tramitação do projeto e aguarda sua distribuição para iniciar os contatos com os parlamentares para que as mudanças no PCS do Judiciário sejam aprovadas e implementadas o mais rápido possível.
Fonte: Fenajufe
