O Projeto de Lei 26/07, do deputado Vicentinho (PT-SP), torna facultativo o serviço militar para os jovens que exerçam atividades profissionais formais há pelo menos nove meses, na época da incorporação. A proposta beneficia, além de trabalhadores com carteira assinada, aqueles que participem de cooperativa de trabalho legalizada ou que tenham empresas próprias.
Para Vicentinho, algumas iniciativas que visam proteger o cidadão acabam por prejudicá-lo. “Esse é o caso das normas que garantem aos incorporados do serviço militar obrigatório o retorno ao emprego”, especifica. Segundo ele, por um lado, a estabilidade de um ano representa um grande benefício para a pequena parcela dos jovens que passaram pelo serviço militar. “Por outro lado, no entanto, as sucessivas garantias dificultam a contratação pelas empresas de boa parte do contingente de 1,6 milhão de jovens que se alistam a cada ano”, diz.
Discriminação
O deputado esclarece que a legislação garante estabilidade no emprego ao conscrito desde o momento do alistamento até um ano após o desligamento do serviço militar obrigatório. As empresas também ficam obrigadas a recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) desse jovem, mesmo que ele esteja prestando o serviço militar. “Tudo isso levou não à garantia do emprego do jovem, mas a sua discriminação quando em idade de prestar serviço militar, mesmo quando se considera que apenas 6% dos alistados são efetivamente incorporados”, sustenta Vicentinho.
Para o deputado, a única forma de solucionar definitivamente esse problema é flexibilizar a obrigatoriedade do serviço militar. “É preciso esclarecer que não se trata de uma afronta à instituição, mas de uma iniciativa que, mesmo indiretamente, pretende dar novo ânimo à discussão sobre a profissionalização das Forças Armadas”, afirma.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
