Cinco entidades, duas delas filiadas ao DIAP, divulgam nota pública contra a emenda 3, aprovada no Senado, ao PL 6.272/05, que cria a Super Receita do Brasil.
Na nota, as entidades afirmam que “o texto da emenda propõe condicionar a atuação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, quando constatada relação de trabalho fraudulenta, ao prévio exame da situação pela Justiça do Trabalho”.
E segue: “Caso aprovada essa norma legal retirará do trabalhador o direito de ser protegido pelo Estado contra a prática de contratação sob formas precarizantes, disfarçadas de trabalho autônomo, eventual ou sem vínculo de emprego”.
A nota é assinada pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas), ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), CPT (Comissão Pastoral da Terra), Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) e Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho).
Fonte: Diap
