A Câmara de Deputados do Chile aprovou ontem, por 44 votos a favor e 34 votos contra, o projeto de lei que declara “inaplicável” a Lei de Anistia para os crimes contra a Humanidade. A Lei de Anistia foi criada em 1978 pelo então ditador do Chile, o general Augusto Pinochet, como forma de proteger os militares e policiais envolvidos nas graves violações aos Direitos Humanos que haviam sido cometidas desde o golpe que derrubou o governo constitucional do presidente socialista Salvador Allende em 1973.
O projeto de lei aprovado declara a inaplicabilidade do perdão concebido pelo ex-ditador e pretende ser um empurrão à eventual iniciativa do governo da presidente Michelle Bachelet de anular a Lei de Anistia de Pinochet. O projeto sobre a inaplicabilidade ainda deve passar pelo Senado. Na prática, as vítimas da ditadura haviam conseguido nos últimos anos driblar a Lei de Anistia recorrendo aos tratados internacionais que o Chile havia assinado sobre Direitos Humanos.
Bachelet, segundo informações extra-oficiais, estaria “avaliando a possibilidade” de anular a polêmica lei que beneficiou os autores de torturas e assassinatos. No entanto, consultadas pelo Estado, fontes da Secretaria Geral da Presidência, indicaram que oficialmente, por enquanto, “não há nada a falar sobre essa eventual avaliação do fim da Lei de Anistia, nem que ela seria anunciada nos próximos dias”.
Lei ignorada
No início de ontem, a Suprema Corte de Justiça do Chile ignorou a existência da Lei de Anistia e condenou os ex-carabineiros Paulino Flores Rivas e Rufino Rodríguez Carrillo a cinco anos de prisão (embora sob o sistema de liberdade vigiada) pelo assassinato de dois militares do MIR, um dos mais ativos grupos de esquerda dos anos 70 no Chile no dia no dia 23 de setembro de 1973, uma semana e meia após o golpe de Estado.
A Corte Suprema aplicou a determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos – que rejeita a aplicação dos benefícios da Lei de Anistia de Pinochet – e, por quatro votos contra um, estipulou a anulação da absolvição dada em 2003 aos dois carabineiros.
Fonte: Tribunda da Imprensa On-line
