A Comissão Especial criada para analisar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 3638/00 e apensados) pode votar o parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PP-SP), em reunião nesta quarta-feira (13), às 14h30, no plenário 12.
As matérias tramitam na Casa desde 2000, e a comissão especial foi instalada em abril de 2004. Em 141 artigos, o projeto consolida a legislação sobre o tema e acrescenta dispositivos que asseguram os direitos nas áreas de educação, desporto, entidades de atendimento, orçamento, saúde, cultura, acessibilidade, justiça, turismo, trabalho e capacitação.
Os temas foram divididos em 10 sub-relatorias. Cada sub-relatório traz propostas de substitutivos ou emendas, de forma a especificar as questões de relevância abordadas em audiências públicas por especialistas e representantes de instituições públicas e privadas.
Sugestões da sociedade
Em março, o relator apresentou parecer preliminar com 135 artigos. Foram recebidas cerca de 200 sugestões da sociedade civil, como da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCCE); da Federação Nacional das Escolas Particulares; da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down; e de órgãos e representantes do governo, como o Ministério da Educação, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fátima Nancy Andrighi e a subprocuradora geral da República Ela Viecko de Castilho, entre outros.
“Um ponto em comum fica evidente na análise dos sub-relatórios: a necessidade de propiciar meios e instrumentos para inclusão da pessoa com deficiência. Procurei acatar, sempre que possível, as sugestões apresentadas pelos sub-relatores ou diretamente por entidades e cidadãos comprometidos com a causa”, explicou Russomanno.
Impostos
Entre as cerca de 200 sugestões, a única não incorporada ao texto foi a proposta de retirada do fim da isenção de impostos sobre a compra de órteses (aparelhos para sustentar ou corrigir alguma parte do corpo, como palmilhas e coletes), próteses e equipamentos de uso pessoal das pessoas com deficiência – como bengalas para deficientes visuais. O relatório mantém a isenção.
A exclusão foi sugerida pelo governo federal, segundo o relator. “Quem não é portador de deficiência não precisa pagar imposto para andar ou ver. Portanto, não é justo, por exemplo, que um deficiente visual pague imposto sobre uma bengala importada, o que encarece muito o produto; a bengala é o próprio olho do deficiente visual”, afirmou Russomanno.
Fonte: Jornal da Câmara
