A Procuradoria da Receita Federal já se manifestou sobre o pedido em alguns Processos de Execução.
Ainda não obtivemos acesso ao teor da manifestação porque as petições da Procuradoria da Receita Federal não foram juntadas aos autos. Segundo previsão do Servidor do Cartório da 3ª Vara, isto ocorrerá até o fim da semana que vem.
Tão logo tivermos notícia, comunicaremos aos interessados