O plenário da Câmara dos Deputados realiza hoje, a partir das 18 horas, sessão deliberativa para votar o projeto de lei de conversão do Senado para a Medida Provisória 303/06, que permite a empresas um novo parcelamento de dívidas com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional [PGFN] e o Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Conhecida como Refis 3, essa MP perderá sua vigência no próximo dia 27 se não for votada pelo plenário até essa data.
Na semana passada, o presidente da Casa, deputado Aldo Rebelo [PCdoB/SP], afirmou que fará todo o esforço possível para garantir a realização das sessões plenárias, convocadas para hoje [23] e amanhã [24]. Com as sessões da Câmara, há possibilidades do plenário do Congresso se reunir também esta semana para votar várias matérias em tramitação, entra as quais o PLN 11/06, que altera o orçamento da União, e o PLN 12/06, que libera os créditos suplementares.
Os coordenadores da Fenajufe continuarão os trabalhos de pressão esta semana no Congresso Nacional em favor da aprovação dos projetos para garantir a verba necessária à implementação das primeiras parcelas dos PCSs do Judiciário Federal e do MPU.
Fonte: Fenajufe (Leonor Costa), com Agência Câmara
