O Conselho Nacional de Justiça resolveu na manhã de ontem (10), com o julgamento de 14 processos, um problema que se arrastava desde 2003 no Rio Grande do Sul: o concurso para titulares de cartórios de notas e de registro civil no Estado.
O concurso, promovido pelo Tribunal de Justiça, começou havia três anos e, desde então, vem sendo contestado judicial e administrativamente.
Na sessão desta terça-feira, o CNJ apreciou todos os casos relativos ao certame e decidiu pela validade do concurso e pela sua continuidade, ressalvadas as decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal e as questões que são objeto de ações judiciais.
O concurso foi objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade em 2005, que foi julgada procedente pelos ministros do STF. Eles entenderam que o edital original beneficiava aqueles que já trabalhavam nos cartórios. Com base nesta decisão, foi publicado novo edital, corrigindo o problema.
Quatro foram os autores de diferentes “procedimentos de controle administrativo” que haviam obtido liminar do Conselho Nacional da Justiça sustando todos os atos do Concurso de Ingresso e Remoção nos serviços notariais e de registro em andamento no Rio Grande do Sul. As quatro petições iniciais apontaram supostas irregularidades no certame.
Há disponíveis no RS – aguardando a nomeação e posse dos titulares – 49 ofícios notariais, 40 ofícios registrais e 72 mistos.
Fonte: Espaço Vital
