O presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso, deputado Gilmar Machado [PT-MG], designou no início da tarde desta quinta-feira [05/10] o deputado Sérgio Miranda [PDT-MG] para a relatoria do PLN 11/2006 – projeto que altera a Lei Orçamentária Anual [LOA] e abre crédito suplementar permitindo o pagamento dos dois PCS – do Judiciário e do MPU – e o aumento do TCU.
A designação é resultado de um compromisso firmado pelo presidente da comissão com o coordenador-geral da Fenajufe e do Sindjus/DF, Roberto Policarpo; e com a coordenadora do Sindjus/DF, Eliane Alves, durante reunião realizada ontem [quarta-feira, 04/10], em conjunto com o deputado Sigmaringa Seixas [PT-DF].
Sérgio Miranda, designado para a relatoria, é parlamentar com passagem por várias comissões relacionadas às questões fiscais e orçamentárias do país, tendo sido membro da comissão da Reforma Tributária e do projeto que institui novas normas aos contratos da administração pública.
A tramitação do PLN 11/2006 é importante para os servidores do Judiciário e do MPU porque, apesar dos dois projetos de PCS terem sido aprovados em sua integralidade, ainda não foram enviados à sanção presidencial, aguardando a votação do crédito suplementar estabelecido no referido projeto de lei [o PLN 11/2006].
Fonte: Fenajufe, com Sindjus/DF
