“Os planos de cargos e salários do Judiciário e do MPU, já aprovados conclusivamente na Câmara e no Senado, só não foram enviados ainda à sanção porque aguardam a votação do crédito suplementar [PLN 11/2006], que deverá ocorrer na primeira ou segunda semana de outubro”, afirma o assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto de Queiróz.
Em contatos com a assessoria da Casa Civil da Presidência da República, o assessor obteve a informação de que os projetos estão retidos no Congresso Nacional para atender a uma mera formalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal que não permite a sanção de matérias sem a correspondente dotação orçamentária. De acordo com Antônio Augusto de Queiroz, os assessores da Casa Civil informaram, ainda, que os projetos serão sancionados imediatamente, tão logo cheguem à presidência da República.
“Assim que houver a votação do PLN, única pendência para envio dos três projetos à sanção [do judiciário, do MPU e do crédito], os textos serão publicados sob a forma de lei, cabendo ao Judiciário e ao Ministério Público implementar a nova tabela remuneratória e proceder ao imediato pagamento dos atrasados”, ressalta o assessor parlamentar da Fenajufe.
Ele reafirma também que não há nenhum risco de retrocesso em relação aos planos de cargos e salários. “O presidente do Senado, senador Renan Calheiros, já firmou o compromisso de convocar sessão extraordinária do Congresso para a votação dessa matéria ainda na primeira quinzena de outubro, de modo que os textos poderão ser transformados em lei a tempo de ser incluído na folha de outubro”, ressalta.
Fonte: Fenajufe
