A Câmara votou 20 medidas provisórias nesta segunda-feira – primeiro dia do esforço concentrado de setembro. Um acordo entre os líderes partidários levou à rejeição de duas delas — as MPs 293/06 e a 294/06 — e a aprovação de todas as outras sem discussão sobre mérito, ou seja, com o texto original elaborado pelo Executivo. As MPs foram enviadas ao Senado e retornarão à Câmara caso sejam modificadas.
A intenção do acordo foi a de liberar a pauta de medidas provisórias para colocar em votação a proposta que estabelece o voto aberto em todas as deliberações da Câmara e do Senado (PEC 349/01); além do projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (PLP 123/04).
As votações desta terça-feira devem começar pelos destaques para votação em separado (DVS) ao Projeto de Lei 5524/05, que cria a loteria Timemania para sanar as dívidas dos clubes de futebol.
Economia e trabalho
Entre as matérias votadas nesta segunda-feira, estão a MP 303/06, que cria o Refis 3 ao autorizar o parcelamento em até 130 prestações mensais das dívidas de empresas com o Fisco; e a MP 312/06, que prorroga em dois anos o prazo para o trabalhador rural requerer aposentadoria por idade.
Além disso, foram aprovadas a MP 297/06 e a MP 300/06, que resolvem antigas pendências.
A MP 297/06 regulamenta as atividades dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias e era esperada desde a aprovação da Emenda à Constituição 51/06, que regularizou a situação de agentes demitidos, conhecidos como “mata-mosquitos”. Já a MP 300/06 regulamenta o pagamento de indenizações aos anistiados políticos, e pode ser a etapa final de um longo caminho de leis sobre o assunto desde a aprovação da Lei de Anistia, em 1979.
Planos de Carreira
Oito medidas provisórias aprovadas nesta segunda-feira criam cargos, subsídios e planos de carreira ou aumentam salários de diversas categorias de servidores públicos. A principal delas é a MP 304/06, que cria um Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, além de regulamentar carreiras da área de Meio Ambiente e formas de aproveitamento de servidores dos antigos territórios. Além disso, foi aprovada a MP 296/06, que cria 8.593 cargos e funções no ensino profissionalizante mantido pelo governo federal.
As carreiras de policiais civis (MP 308/06) e de policiais militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (MP 307/06) tiveram seus subsídios aumentados. As MPs são necessárias porque o policiamento do Distrito Federal recebe recursos da União.
Reforma sindical
Mediante acordo, os deputados rejeitaram as duas medidas provisórias relativas a assuntos de reforma sindical, a MP 293/06 e a MP 294/06. A primeira matéria tratava do reconhecimento legal da representação de trabalhadores em centrais sindicais. A MP foi a mais polêmica da noite, com manifestações de líderes sindicais contrários. Houve comprometimento do líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), de que a discussão continuaria, mas sem a edição de uma nova MP sobre o assunto ainda neste ano. “O tema divide o movimento sindical; como sua discussão não pode nem deve parar, retomaremos um debate mais aprofundado”, afirmou. Ele garantiu que o acordo com as centrais sindicais que motivou a MP será cumprido pelo governo. Já a MP 294/06 criava o Conselho Nacional de Relações de Trabalho (CNRT), que seria vinculado ao Ministério do Trabalho, com representantes do governo federal, dos trabalhadores e dos empregadores. As duas MPs foram arquivadas.
Protesto
Antes da votação, representantes do Fórum Sindical dos Trabalhadores fizeram um protesto na Câmara contra as MPs 293/06 e 294/06. O movimento é integrado por federações e confederações de trabalhadores que já entraram com ADI no Supremo Tribunal Federal contra as duas MPs – que, segundo elas, “quebram o princípio da representatividade por categoria profissional e instituem a representatividade por associação, como se os sindicatos fossem clubes sociais”.
Fonte: Agência Câmara (Anna Isabel)
