A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.828/01. O projeto de lei permite que todos os processos do país, o que inclui os que tramitam na Justiça Federal, estadual e trabalhista e nos juizados especiais e tribunais superiores, possam tramitar exclusivamente por meio eletrônico.
Fonte: Agência Câmara
