A comissão especial sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 457/05, que eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, aprovou o substitutivo do relator, deputado João Castelo (PSDB-MA), dia 8. Pela proposta original, do Senado, a elevação do limite de aposentadoria seria imediata apenas para os ministros dos tribunais superiores. Em relação ao restante dos servidores públicos, o texto condicionava a mudança à aprovação de uma lei complementar.
Condições
A permanência do servidor no trabalho até os 75 anos ocorrerá quando houver condições físicas e intelectuais e quando for apropriado o seu aproveitamento pela administração pública, em razão da experiência e do conhecimento acumulados. Castelo argumenta ainda que a aposentadoria compulsória existe apenas no serviço público e não atinge os empregados do setor privado e das empresas públicas e sociedades de economia mista – que contam com ampla liberdade para permanecerem em atividade, independentemente da idade.
Fonte: Agência Câmara
