O Congresso Nacional aprovou ontem o projeto da lei orçamentária para 2006 (PLN 40/05). Como era esperado, os servidores do Judiciário Federal não terão reajuste. Por isso, ganha força a campanha pela aprovação do PCS, já que está é a única garantia de que a categoria não passará novamente em branco no ano que vem no que se refere a reajuste salarial.
A votação foi possível depois de um acordo entre o governo federal, os governadores e as lideranças partidárias. O acordo destinou mais R$ 1,8 bilhão aos estados para compensar a isenção de ICMS sobre as exportações. O substitutivo da Comissão Mista de Orçamento previa apenas R$ 3,4 bilhões, mas o ministro da Fazenda, Guido Mantega, cedeu e foram incluídos R$ 500 milhões vindos do corte em custeio e investimentos e R$ 1,3 bilhão do excesso de arrecadação, totalizando R$ 5,2 bilhões. Em cumprimento ao acordo, os partidos de oposição retiraram todos os destaques para votação em separado.
Salário mínimo
O substitutivo da Comissão Mista de Orçamento acrescenta uma receita de R$ 15,6 bilhões em relação ao projeto original enviado pelo Executivo. Esse reforço tornou possível o aumento do salário mínimo de R$ 300,00 para R$ 350,00, o reajuste de 8% da tabela do Imposto de Renda e a elevação de 48% nos investimentos públicos, que ficaram em R$ 21,2 bilhões.
O texto garante ainda um acréscimo de R$ 1,1 bilhão para procedimentos médicos de média e alta complexidade dos hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS); R$ 550 milhões para atender o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e R$ 3,6 bilhões para recomposição salarial e aprovação de planos de carreira de servidores públicos federais.
Os projetos de infra-estrutura urbana, que envolvem ações como saneamento e transporte público, receberam R$ 1,8 bilhão, número quase nove vezes superior ao previsto originalmente pelo Executivo.
A proposta orçamentária do Poder Executivo chegou à comissão no dia 31 de agosto de 2005 e deveria ter sido aprovada ainda em dezembro. Entretanto, o texto principal do substitutivo do relator-geral do orçamento, deputado Carlito Merss (PT-SC), só foi aprovado em 14 de março e cerca de 2,7 mil destaques para votação em separado foram apresentados.
Com informações da Agência Câmara
