A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, que aumenta de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, reúne-se nesta quarta-feira (8) para definir a agenda de trabalhos e votar requerimentos para a realização de audiências públicas.
Entre os requerimentos em pauta está o do deputado José Pimentel (PT-CE), que convida para audiência pública os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim; do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edson Vidigal; da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço; e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, entre outras autoridades.
Já o deputado José Carlos Machado (PFL-SE) apresentou requerimento que convida, entre outros, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), José Nilton Ferreira Pandelot; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Jorge Antonio Maurique; e o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), João de Deus Duarte Rocha.
Limite de idade
A PEC estabelece a ampliação imediata do limite de idade para a aposentadoria compulsória de ministros do STF, de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Quanto aos demais servidores públicos, a proposta estabelece que o novo limite entrará em vigor depois da aprovação de uma lei complementar que detalhe a norma.
A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 13.
Fonte: Agência Câmara
