No dia 13, o Sintrajusc, com a Assessoria Jurídica, reuniu-se com a administração do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – TRE-SC, para obter informações detalhadas sobre os pagamentos administrativos e/ou judiciais realizados pelo Tribunal a um grupo de servidores.
Foram explicadas pela advogada Alice Teixeira da Rosa, do Escritório Pita Machado, as informações que são necessárias para verificar se haverá diferenças a serem executadas a título de devolução do imposto de renda pago ou retido sobre valores recebidos acumuladamente entre 06/2005 e 12/2009 (período da ação).
As diferenças serão devidas apenas para valores que tenham sido pagos sem observar o regime legal de RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente.
Dessa forma, ficou acordado que o Sintrajusc formalizará o requerimento administrativo ao Tribunal, solicitando as informações necessárias no início de abril de 2025, e o TRE-SC se comprometeu a fornecê-las em meados do segundo semestre.
Para mais informações sobre a ação de devolução de imposto de renda sobre atrasados, segue o link: https://www.sintrajusc.org.br/devolucao-de-imposto-de-renda-sobre-atrasados/
Foto: Sílvia Medeiros
