Foi instalada nesta terça-feira, 29/11, a comissão especial da Câmara que analisará o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 457/05, que amplia para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros das cortes superiores e do Tribunal de Contas da União. O deputado Jader Barbalho (PMDB/PA) foi nomeado presidente da Comissão e o deputado João Castelo (PSDB/MA) relator da matéria.
A matéria é polêmica e enfrenta resistência à aprovação por parte dos interessados. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por exemplo, defenderá a ampla discussão da matéria na comissão por meio de audiências públicas. Para a entidade, a proposta tem caráter “restrito e casuístico”.
Segundo a AMB, apenas 70 agentes públicos serão, de imediato, beneficiados com a proposta. Ou seja, 0,007% de um universo de 990.577 servidores públicos. Por isso, não há de ser de interesse da coletividade a aprovação dessa PEC”, destaca o presidente da AMB, juiz Rodrigo Collaço.
A entidade apresenta outros dois argumentos contra a aprovação da proposta. Um deles é a média de tempo em que os ministros dos tribunais superiores permanecem hoje em seus cargos. Esse número varia de 16 anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a 19 anos no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ou seja, tempo suficiente para uma excelente contribuição dessas autoridades à sociedade.
“Para nós do Poder Judiciário, essa mudança é uma manobra para a prorrogação de mandato dos ministros. Não podemos imaginar uma nova regra que vai de encontro ao sentimento de renovação da sociedade”, afirma Collaço.
Fonte: Agência Diap, com informações da AMB
