Em sua última reunião em 2024, o Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu o texto da proposta de reajuste do adicional de qualificação que será enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF). O texto aprovado foi apresentado pela Fenajufe, que faz parte do Fórum.
A proposta é de que os reajustes no AQ ocorram da seguinte forma:
| Especialização |
| Como é hoje: 7,5% |
| Proposta: 10% |
| Mestrado |
| Como é hoje: 10% |
| Proposta: 15% |
| Doutorado |
| Como é hoje: 12,5% |
| Proposta: 20% |
| Curso Superior que não constitua requisito ao cargo |
| Como é hoje: 5% para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior |
| Proposta: 7,5% |
| Ações de treinamento |
| Como é hoje: 1% para ações de treinamento que totalize pelo menos 120h, observado o limite de 3% |
| Proposta: 2% para ações de treinamento que totalize pelo menos 120h, observado o limite de 6% |
| Certificação profissional |
| Como é hoje: não há |
| Proposta: 2% por certificação profissional, observada a limitação máxima de uma por ano e de três certificações no total |
Além disso, as regras atuais impedem o recebimento cumulativo do adicional. A proposta sugere a possibilidade de acumulação até o limite de 30%. Um outro benefício é que os percentuais, em qualquer caso, passarão a incidir sobre o vencimento básico do último padrão (C13) do cargo de Analista Judiciário, ou seja, os adicionais passariam a ter o mesmo valor, independente de cargo e padrão.
A proposta foi apresentada pela federação e discutida em reuniões anteriores no subgrupo temático. O texto recebeu melhorias apresentadas tanto pelos representantes do TJDFT e quanto novas sugestões dos diretores-gerais dos tribunais e conselhos superiores e de diretores de Secretaria de Gestão de Pessoas, que estiveram presentes na primeira assembleia.
A íntegra do texto foi objeto de consenso entre as entidades e seguirá para o STF para realização de estudo orçamentário. Para a Fenajufe, o texto é completo e entre outros pontos, visa evitar distorções entre os servidores e servidoras, permite condição de igualdade para os critérios de avaliação dos AQs, com a manutenção de uma mesma base de cálculo e aumento dos percentuais já existentes, incluindo o de treinamento; inclui o adicional de certificação; possibilita acumular até 30% de salário dos adicionais e contempla também os aposentados e aposentadas, que poderão apresentar suas certificações da época em que estiveram na ativa.
A íntegra do texto foi objeto de consenso entre as entidades e seguirá para o STF para realização de estudo orçamentário. Para a Fenajufe, o texto é completo e entre outros pontos, porque visa evitar distorções entre os servidores e servidoras, permite condição de igualdade para os critérios de avaliação dos AQs, com a manutenção de uma mesma base de cálculo e aumento dos percentuais já existentes, incluindo o de treinamento; inclui os certificados de adicional de certificação; possibilita acumular até 30% de salário dos adicionais e contempla também os aposentados e aposentadas, que poderão apresentar suas certificações da época em que estiveram na ativa.
Representantes dos órgãos falam em limitação ou impossibilidade orçamentária
Na reunião do Fórum de Carreira, porém, a maioria dos representantes dos órgãos enfatizaram a limitação ou impossibilidade orçamentária para implementação da proposta. A federação contra-argumentou que, quando os tribunais superiores realizarem os estudos de impacto orçamentário, devem observar as possibilidades de remanejamento das verbas dentro do orçamento de cada tribunal. A Fenajufe afirmou que as verbas discricionárias podem ser realocadas para suprir as necessidades.
O diretor-geral do STF, Eduardo Toledo, informou que o texto só será encaminhado à sessão administrativa quando todos os órgãos do Judiciário Federal manifestarem expressamente a viabilidade orçamentária da implementação da proposta. Este tratamento é diferente da autoconcessão de benefícios à magistratura, que foram pagos mesmo sem previsão orçamentária.
Além da Fenajufe, estavam presentes representantes dos tribunais superiores e conselhos. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Superior Tribunal Militar (STM), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Com informações do Sintrajufe/RS
