Foi instalada nesta ontem, quarta-feira, 23 de novembro, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisará o mérito da parte da reforma do Judiciário que retornou do Senado — a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 358/05. O deputado Átila Lins (PMDB/AM) foi nomeado presidente da Comissão e o deputado Paes Landim (PTB-PI) é o relator.
Na próxima terça-feira, dia 29 de novembro, a partir das 15 horas, a Comissão iniciará as deliberações sobre audiências públicas e outras atividades. A Comissão de Assuntos Legislativos da AMB já se mobiliza para apresentar emendas à PEC e estará reunida em Brasília (DF) no início da semana que vem para acompanhar as discussões na Comissão Especial.
Posição da entidade
A AMB luta pela manutenção do atual sistema de eleições para promoção por merecimento dos juízes, que prevê a participação da primeira quinta parte dos magistrados dos tribunais. A PEC prevê que a eleição seja feita entre a primeira metade dos juízes mais antigos do tribunal. A Associação entende que ampliação da lista poderá desmotivar os magistrados mais antigos e representará um desperdício da experiência dos juízes que estão há mais tempo na carreira.
O segundo ponto defendido pela entidade é a reinclusão no texto da PEC de dispositivo que restringe o acesso, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), de desembargadores federais e estaduais oriundos da magistratura.
A AMB defende, ainda, a aprovação de várias outras partes do texto, como os relativos à substituição da súmula vinculante pela súmula impeditiva de recursos e à proibição do nepotismo no Poder Judiciário.
Fonte: Site AMB
