O Sintrajusc enviou aos deputados e deputadas estaduais de Santa Catarina ofício requerendo apoio à propositura legislativa de projeto para a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos oficiais e oficialas de Justiça no âmbito do estado. A Fenajufe orientou todos os Sindicatos de base a aturem de forma semelhante em seus estados.
Na justificativa, o Sindicato observa que os e as oficiais de justiça utilizam veículos particulares próprios para o exercício das atividades inerentes aos cargos, em atividade essencial para efetivar as ordens judiciais. Para isso, além da aquisição de veículos, há custos de manutenção, depreciação e eventuais multas, decorrentes do risco intrínseco de se transitar pelas vias públicas.
Para ter o direito, é necessária alteração legislativa no artigo 8º da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre benefícios fiscais, em especial, do IPVA, incluindo a isenção de imposto de veículo automotor de propriedade de Oficiais de Justiça.
Confira nos anexos os ofícios e a proposta de projeto.
