Com a confirmação, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do pagamento da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) em dezembro em toda a Justiça Eleitoral, as três justiças colocaram em dia essa dívida com os servidores e servidoras depois de muita pressão da categoria. O pagamento dos quintos, porém, continua pendente após decisão lamentável do Tribunal de Contas da União (TCU) pela manutenção da absorção dos quintos na primeira parcela da recomposição salarial de fevereiro de 2023 e contra a qual a Fenajufe e os Sindicatos apresentaram embargos de declaração.
Enquanto isso, as autoconcessões de benefícios da magistratura utilizam uma fatia importante e crescente do orçamento do Poder Judiciário, o que também prejudica, por exemplo, a reposição das perdas salariais de servidores e servidoras. A antecipação para 2024 da parcela de reposição salarial prevista para fevereiro de 2025 poderia ter sido feita se não fosse o comprometimento do orçamento do Poder Judiciário com benefícios à magistratura. Nenhum deles foi submetido a disponibilidade orçamentária, diferentemente das reivindicações dos servidores.
AUXÍLIO-SAÚDE
A discussão sobre o orçamento apareceu já no primeiro semestre, quando o Sindicato fez ato, abaixo-assinado e reuniões no Tribunal, nos Conselhos Superiores e no Supremo Tribunal Federal contra a redução de 17,4% do valor do auxílo-saúde. Em outubro, o Tribunal finalmente pagou aumento de 55% no valor da tabela para acerto retroativo do benefício de janeiro a setembro do corrente ano em função da suplementação orçamentária pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), mas, de outubro a dezembro e para 2025, ainda vale a tabela de junho de 2024. Ou seja, o aumento foi circunstancial e nada está garantido para o ano que vem.
O reajuste dos auxílios depende de orçamento e também a criação, por exemplo, do auxílio-nutrição, luta da Fenajufe por aposentados e pensionistas como medida para garantir segurança alimentar, qualidade de vida e assistência adequada neste período de maior vulnerabilidade econômica e social.
