A Fenajufe reuniu-se nessa terça-feira (22) com o advogado-geral da União, Jorge Messias, para discutir as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7709 e 7710, propostas pela Procuradoria-Geral da República, que questionam o nível superior (NS) como forma de ingresso para os cargos de técnico no Poder Judiciário da União (PJU) e no Ministério Público da União (MPU), respectivamente.
A reunião foi articulada pela deputada federal Érika Kokay (PT-DF), autora das emendas legislativas aos Projetos de Lei 3662/21 (PJU) e 2969/22 (MPU), que garantiram o NS às servidoras e servidores em 2022 e em 2023, respectivamente. Também participaram da reunião a advogada Larissa Awwad e o advogado Cezar Britto, representando a Assessoria Jurídica Nacional (AJN – Cezar Britto Advocacia). E pela Fenajufe, coordenadora Soraia Marca.
Durante a reunião, a Fenajufe apresentou ao advogado-geral da União sua preocupação com o parecer da Casa Civil, que se posicionou contrária ao NS, apontando inconstitucionalidade na norma que consolidou uma das maiores conquistas da categoria. Esse parecer foi embasado em um estudo técnico da Consultoria-Geral da União, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU).
A Federação destacou, contudo, que em 2023 a AGU manifestou-se pelo não conhecimento da ADI 7338/DF, que também questionava o NS, e, no mérito, pela improcedência da demanda, movida por uma associação nacional contrária à Lei 14.456/22, que regulamentou o NS no PJU.
A Fenajufe argumentou ainda que a Lei do NS dos técnicos do MPU foi sancionada pelo governo atual, ressaltando a incoerência da posição contrária da Casa Civil, que, dois anos após à sanção, contesta a mesma legislação. E ainda reforçou que o órgão analise o tema com a devida atenção, ressaltando a relevância da questão para os técnicos, dos quais mais de 90% já possuem nível superior; e consequentemente para a população.
Isso se faz necessário para a manutenção da qualificação do quadro de pessoal dos(as) servidores(as) para que o PJU e MPU continuem cumprindo o seu papel perante o Estado, garantindo a todas e todos uma prestação de serviços de qualidade.
Por fim, o advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu um prazo de 15 dias para que ele e sua equipe possam estudar o tema detalhadamente. Ao final desse período, comprometeu-se a realizar uma nova reunião com a Fenajufe para discutir os próximos passos.
Da Fenajufe
