A Comissão de Trabalho da Câmara realizou audiência pública para discutir a reforma do processo trabalhista ontem, dia 09/11. O objetivo da reunião era debater o conjunto de proposições em tramitação no Congresso Nacional que visam o aperfeiçoamento do processo trabalhista no Brasil, dentro do pacto em favor do Judiciário firmado entre os chefes dos três poderes da República.
As centrais sindicais foram convidadas para o debate, mas apenas a Nova Central Sindical de Trabalhadores, representada pelo presidente José Calixto Ramos, e a CGTB, representada pelo sindicalista Edson Areias, compareceram à audiência, um pouco esvaziada porque coincidiu com o horário de sessão extraordinária no plenário da Câmara.
Representantes do Governo e da sociedade civil organizada manifestaram sua opinião sobre o tema, como o ministro do TST, Yves Gandra da Silva Martins Filho; o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Pierpaolo Bottini; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), José Nilton Ferreira Pandelot; e o representante do Conselho Federal da OAB, Nilton Correia.
Gargalos
Entre as manifestações, destaque para a participação do ministro Yves Gandra, que apontou os dois gargalhos que paralisam a máquina da prestação jurisdicional no Brasil: o TST e a fase de execução. “Se conseguirmos aprovar as proposições que corrigem as distorções nesses dois pontos, estaremos dando efetividade à Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) naquilo que foi seu primeiro tópico: assegurar ao cidadão um tempo razoável na solução dos processos”, destacou o ministro.
O secretário de Reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini, apontou que a causa da morosidade está na Administração Judiciária já que o Brasil apresenta números satisfatórios na comparação com outros países em relação ao número de juízes e estrutura física, por exemplo. Ele considera a reforma trabalhista fundamental para que “o Brasil crie um cenário mais producente”, argumentou Bottini.
O advogado que representou o Conselho Federal da OAB na audiência, Nilton Corrêa, elencou os pontos que considera decisivos para acelerar a prestação jurisdicional enfatizando a necessidade de se acabar com a audiência inaugural e com os privilégios processuais hoje previstos para a União, ou seja, para a Administração Pública como um todo.
Recursos protelatórios
O presidente da ANPT, Sebastião Vieira Caixeta, afirmou que os recursos judiciais devem ser limitados e que deve haver multas para punir recursos protelatórios. O procurador também cobrou a “coletivização dos processos”, prevista no PL nº 2.428/03. O projeto possibilita ao Ministério Público do Trabalho ajuizar uma única ação para defender direitos de vários trabalhadores.
A intervenção do presidente da Anamatra, José Pandelot, chamou a atenção pelas sugestões apresentadas para alterar projetos do pacto em favor do Judiciário. A Associação defende uma modificação importante, por exemplo, no PL nº 4.734/04, que autoriza a penhora dos bens do executado, ainda que sejam insuficientes para o pagamento integral do valor da ação trabalhista.
A proposição mantém a obrigatoriedade do recolhimento do depósito recursal em conta vinculada do FGTS do empregado. A Anamatra alerta para a dificuldade que essa exclusividade cria para as hipóteses que não envolvam relação de emprego.
A Associação argumenta que a EC 45 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, que a passou a julgar também litígios inter e intrasindicais; litígios que envolvem a fiscalização do trabalho e litígios em que há apenas relação de trabalho, sem vínculo empregatício.
O presidente da Anamatra sugeriu que, nas causas que não envolvam relação de emprego, o depósito possa ser feito em conta judicial à disposição do Juízo, “solução simples que resolveria o problema de adaptação do projeto à nova realidade da Justiça do Trabalho”.
Competência da Justiça do Trabalho
Em sua participação, o presidente da NCST, José Calixto Ramos, criticou o aumento das competências da Justiça do Trabalho previsto na reforma do Judiciário, promulgada no final do ano passado. A partir da reforma, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para julgar quaisquer ações relativas a litígios no trabalho e não apenas os litígios decorrentes de infrações à CLT.
No final dos trabalhos, a deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), autora do requerimento desta audiência, pediu ao presidente da Comissão, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), a votação de projetos de reforma processual trabalhista ainda este ano. “Nós, os parlamentares, precisamos fazer a nossa parte, o nosso dever de casa, mas não sei se as mudanças sugeridas vão possibilitar a aceleração do processo do jeito que queremos”, disse a parlamentar.
Ao encerrar a audiência pública, Henrique Eduardo Alves anunciou que todos os projetos sobre o assunto estarão na pauta da próxima reunião da Comissão, que ocorrerá no dia 16/11.
Fonte: Agência Diap
