A Fenajufe obteve conhecimento de três pareceres sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7709, de autoria do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que questiona o nível superior (NS) como forma de ingresso para carreira de técnicos do PJU. A matéria, em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin.
No primeiro documento, o Senado Federal se manifestou favorável, defendendo o indeferimento da ADI, a fim de proteger a função legislativa e seu correspondente e fundamental poder de emenda parlamentar.
Leia o documento AQUI.
Já no segundo e no terceiro, a Casa Civil e a Controladoria-Geral da União (CGU) se manifestaram contrárias ao NS e opinaram pela inconstitucionalidade da norma que permitiu uma das maiores conquistas da categoria.
Vale lembrar que a Advocacia-Geral da União (AGU), em 2023, se posicionou pelo não conhecimento da ADI 7338/DF contra o NS e, no mérito, pela improcedência do pedido apresentado pela requerente – neste caso, uma associação nacional que contesta o NS na Lei 14.456/22. A AGU ainda deve se manifestar e espera-se que o órgão reafirme o mesmo entendimento adotado no ano passado sobre o tema.
Leia os documentos na integra:
(CGU) e (Casa Civil).
O ministro Zanin seguiu o procedimento estabelecido no artigo 12 da Lei 9.868/1999, o qual permite que, diante da relevância do assunto e de seu impacto considerável na ordem social e na segurança jurídica, o relator de uma ADI remeta o caso diretamente ao plenário.
Além disso, solicitou informações acerca do tema ao Congresso Nacional e à Presidência da República. Depois do envio, o ministro ainda vai intimar a AGU e a Procuradoria-Geral da República (PGR). A Câmara dos Deputados ainda não se manifestou.
Após reunir toda a documentação e ouvir todos os órgãos envolvidos, o relator da ADI 7709, ministro Zanin, irá apresentar seu voto no plenário do STF.
Relembre:
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ingressou, no dia 30 de agosto, com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o NS para os técnicos do PJU e MPU. A ADI 7709, do PJU, está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin; já a ADI 7710, do MPU está a cargo do ministro Dias Toffoli que até o momento, não tomou nenhuma providência em relação à ADI.
Desde então, a Fenajufe, sindicatos de base e Assessoria Jurídica Nacional (AJN) não têm medido esforços para derrubar ambas as ADIs para manter o direito para os técnicos do PJU e do MPU. A AJN, inclusive, ingressou como amicus curiae nas ADIs e acompanha de perto todas as movimentações. O Sintrajusc também está ingressando na ação por sua Assessoria Jurídica.
Da Fenajufe
